O Que Diz Cpc 25

para sua propositura (procurar na parte da curatela dos interditos), e ainda, se o Ministério Público poderia neste caso, promover a ação, representando o interditando. O autor na ação é irmã do interditando, respaldada pelo Art. 1.177. Que diz, “a interdição pode ser promovida”: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; III - pelo órgão do Ministério Público. Ministério Público só requererá a interdição, no caso de I - anomalia…

e ficam discutindo quem julga. Negativo: a parte competente não quer julgar, empurra pra outro que também não quer julgar. O TST, faz as vezes do STJ, na Justiça do Trabalho. A matéria que chega no TST são aqueles somente de matéria de direito. 25/02/2014 Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho *Maurício Goldinho Delgado Ler regimento interno do TST 1) TST Este é o órgão máximo da Justiça do Trabalho. Tem previsão constitucional CF art. 92. Que será composto por 27…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

DIREITO DA 25 VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Autos nº. 201311111111 JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador do Rg sob o nº 2563148 SPTC/GO, e no CPF sob o nº 256.458.669-75, nos Autos da Ação de Despejo por falta de Pagamento, em que contende com MARIA DA SILVA, à vista da R. Sentença de fls. 55, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC,…

from the adjustment to present value? Keywords: Present Value Adjustment ; accounting ; Relevance. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLA AC – Ativo Circulante ANC – Ativo Não Circulante AVP – Ajuste a Valor Presente CFC – Conselho Federal de Contabilidade CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis CVM – Comissão de Valor Mobiliário EMITIDA - Earning Before Interests, Taxes, Depreciation and Amortization ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IFRS - Internacional Financial…

Unidade VI - Continuação 01/06/2013 11.3 -Bens Impenhoráveis Art. 649 CPC: X - A caderneta de poupança, ate o limite de 40x o salário mínimo é impenhorável; OBS.: a limitação é quantitativa. Na verdade, se a conta for um misto, de poupança e conta corrente, de acordo com a jurisprudência, será suscetível de penhora XI – Seria melhor, se esse inciso fosse inserido no Código Eleitoral O bem destinado a moradia…

ao fato de o referido artigo prever a dúvida como uma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no âmbito dos Juizados, esclarece Fredie Didier Jr1: “Antes da reforma da legislação processual de 1994 (Lei nº 8.950/94), também previa o CPC o cabimento dos embargos de declaração quando houvesse ‘dúvida’ na decisão. Decisão não tem dúvida; decisão gera dúvida. A atecnia foi corrigida, embora no âmbito dos juizados especiais, permaneça a referência ao cabimento de embargos de…

REFERENCIAL TEÓRICO CPC 00 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de caixa (IAS 38) CPC 04 (R1) - Ativo Intangível CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais CPC 08 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado CPC 11 - Contratos de seguros (IFRS 4) CPC 12 - Ajuste a Valor Presente CPC…

expressa à pretensão do autor, quando o réu aceita o fundamento do pedido (art. 269, II - CPC), é implícita quando o demandado se omite, deixando de contestar a ação, não comparecendo no julgamento, fazendo com que os fatos alegados na inicial produzam efeitos verídicos (art. 319 CPC). b) Atos de Desistência - podem se referir a questões de direito material (art. 269, V, CPC) e direito processual (art. 267, III, CPC), a desistência ocorre quando o autor ou réu renúncia um direito seu…

Bahia: JusPodivm, v.3, 8ª. Edição, 2010, p. 25). Ademais, pode-se retirar o princípio do duplo grau da cláusula geral do devido processo legal e da garantia do contraditório. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2.1. Juízo de admissibilidade: verificação das condições impostas pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação.Com o resultado positivo, o recurso é admissível. Quando o órgão a que compete julgar o recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de