O Que Diz Cpc 25

no próximo dia 02 de agosto, será realizado o leilão do bem penhorado, em garantia ao processo de execução supra margeado. Vislumbra-se que a carta precatória remetida por este Juízo veio instruída com o auto de penhora (doc. de fl. 27) datado de 25/01/2005 e firmado por oficial de justiça, estimando para o bem o valor de mercado de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), valor este, saliente-se, infinitamente superior ao objeto da execução, que é de R$ 50.120,00 (cinqüenta mil, cento e vinte

o Código de Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil, no tocante à tutela de urgência cautelar. Especificamente, a problematização do presente trabalho é identificar as principais medidas de urgência contidas no Processo Cautelar do CPC vigente, quais as inovações trazidas pelo legislador no tocante à tutela de urgência cautelar e constatar se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica atualmente oferecida no Processo…

contidas no processo deverão conter todos os dados ocorridos como, natureza da contingência, uma descrição pormenorizada do evento que envolve a empresa,chance da ocorrência da contingência bem como em etapa esta ocorrerá ou em que se encontram. O CPC 25 DIZ: “ O objetivo deste Pronunciamento Técnico é estabelecer que sejam aplicados critérios de reconhecimento e bases de mensuração apropriados a provisões e a passivos e ativos contingentes e que seja divulgada informação suficiente nas…

inequívoca e de receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273), cabe o deferimento antecipado de benefício assistencial de prestação continuada. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª R.; AI 0011370-95.2011.4.02.0000; Segunda Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Ferreira de Souza Granado; Julg. 25/07/2012; DEJF 06/08/2012; Pág. 118) CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.742/93,…

FUMEC como requisito parcial para obtenção do certificado de Especialista em MBA em Padrões e Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS/CPC). Orientador: Prof. Carlos Alberto Belo Horizonte 2015 A IMPORTANCIA DA EQUIPAARACAO CONTABIL X CENARIO ECONOMICO DA EMPRESA Resumo Este estudo tem como objetivo demonstrar a necessidade de implatancao do CPC 25 e de como objetivo definir critérios de reconhecimento e bases de mensuração aplicáveis para provisões, contingências…

executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 108 do CPC. Cabe frisar que os Embargos são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Ainda o artigo 658 do CPC prevê que se o executado não tiver bens no foro da execução, esta se fará por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Importante mencionar ainda o artigo 747 que diz que nas execuções por carta precatória, os…

AÇÃO RECISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO ALUNOS : VINÍCIUS FERREIRA RODRIGUES ATHANAEL FALHEIROS 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por escopo a explanação acerca da ação rescisória, prevista no art. 485 do CPC, sendo o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento, desse meio, dessa ferramenta a parte interessada desconstituir a sentença e requerer novo julgamento da coisa. A ação

Nesta modalidade de atos, temos os atos das partes, do juiz, dos agentes judiciais, dos auxiliares da justiça. 2. O que entendemos por forma dos atos processuais? É a maneira pela qual se desenvolvem os atos processuais dentro do processo. A forma diz respeito ao procedimento. Por sua vez, todos os atos que se desenvolvem dentro do processo estão interligados entre si e tem um objetivo específico: preparar a decisão final. Particularidades: Segundo Antônio Carlos de Araújo e outros…

substituído a incorreta alusão do art. 338 CPC o qual descreve o termo “despacho saneador” por “decisão de saneamento”. O que antes, incorretamente, era chamado pelo legislador de “processo”, agora recebe o nome de “procedimento”. Quanto ao “cumprimento das decisões”, não mais se define a sentença como o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo (art.162, §2º CPC) e sim como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, ambos do CPC. Isso ocorre pois o…

CONVERSÃO EM MEDIDA CAUTELAR, INCIDENTAL, NOS TERMOS DO § 7o DO ART. 273 DO CPC A Jurisprudência do STJ, como dos Tribunais, tem admitido a fungibilidade das medidas de urgência. Reconhecendo a possibilidade de concessão de medida cautelar, incidental, ou seja, nos próprios autos, em lugar de tutela antecipada, quando não estão presentes os requisitos para concessão desta medida, com incidência da regra do art. 273, § 7o do CPC. Na hipótese, a situação fática das turbinas, conforme…