O Que é O Fisco

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar – Inicialmente, é importante esclarecer que não há direito de lançar, visto que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, verdadeiro dever da…

contabilistas a manterem um acompanhamento mais próximo de toda essa evolução. Esta mudança trouxe a Escrituração Contábil Digital (ECD) através da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que veio para integrar de maneira transparente Fisco e contribuintes. Ele foi instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, com o intuito de integrar todas as informações contábeis e fiscais das empresas, trazendo consigo benefícios para todos os envolvidos. 12…

pelo simples encontro de contas. O CTN (art. 170) prevê que a compensação deve estar prevista em lei; além disso, os créditos devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. TRANSAÇÃO Ocorrem concessões recíprocas entre o sujeito atvo (FISCO) e do sujeito passivo (contribuinte) da obrigação tributária para por fim a uma demanda. Também deve ser autorizada por lei. REMISSÃO A remissão é o perdão legal do debito tributário. Na terminologia do código tributário…

pagamento de um tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. a) Que é indébito tributário? Trata-se de pagamento de tributos que na realidade eram indevidos, em razão de ilegalidade por parte do Fisco ou por erro do próprio contribuinte. b) Qual é sua natureza jurídica? Há duas correntes que debatem sobre o tema, uma que declara que é tributo somente quando houver legalidade da cobrança do mesmo, desta maneira, qualquer valor…

“o prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. [...]”. (SABBAG, 2012, p. 789). 2. DECADÊNCIA Nos termos do art. 142 do CTN o fisco possui um prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito tributário, isto é, prazo para realizar o lançamento. Tal prazo, prevê o referido dispositivo será de 5 anos. O lançamento do IPTU decai num prazo de 5 anos, segundo…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da…

O FISCO TEM DIREITO A FISCALIZAR OS LIVROS SEM ORDEM JUDICIAL? O Fisco (Receita Federal, Estadual e Municipal) tem direito a fiscalizar os livros sem ordem judicial? É obrigatória a exibição de livros aos agentes do fisco. Como agentes federal, estadual e municipal, o CTN (lei 5.172/66) determina no art. 195 que para efeitos da legislação tributária, não tem aplicação qualquer disposição legal excludente ou limitativa de direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,…

estas definidas de acordo com a participação do contribuinte. Neste caso, o lançamento poderia ser de ofício, onde não há a participação do contribuinte; Misto ou por declaração, onde contribuinte e fisco participam de forma igualitária e por fim por homologação, onde não há a participação do fisco. Porém, Paulo de Barros Carvalho crítica essa divisão pois o mesmo afirma que sendo o lançamento um ato jurídico administrativo, tem-se que as "espécies" previstas no Código Tributário…

disciplinar a relação jurídico-tributário entre o fisco e o contribuinte. A lei prevê um determinado fato social como hipótese de incidência tributária, uma vez ocorrido o fato descrito, surge a relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Assim, ocorre a consequência, que é uma obrigação patrimonial (obrigação de pagar), havendo aqui duas figuras o sujeito passivo (aquele quem paga, o contribuinte) e o sujeito ativo (aquele que recebe e cobra, o fisco). A função do…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Larissa pereira dos Santos Professores: Daniela e Diogo Data de entrega 13/09/2014 Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A Constituição Federal não…