O Que é Massa Falida

referência aos computadores e monitores, devidamente identificados pelas informações contidas na nota fiscal e número de série de cada equipamento. A mercadoria foi avaliada pelo mesmo valor da venda – R$ 400.000,00 – e ainda está no acervo da massa falida. DOS DIREITOS De acordo com o art. 85 da lei 11101/05, a requente tem direito a restituição, vejamos: “Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da…

deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas…

dispendioso, prejudicando, a um só tempo, credores e devedor; além disso, dava maior importância à apuração da responsabilidade comercial da falência, pois só com a ultimação do processo da quebra e qualificação da falência é que iniciava a liquidação da massa. Por outro lado, a aceitação da concordata, dependendo da maioria dos credores em número e que representassem pelos menos dois terços dos créditos sujeitos aos efeitos da concordata (art. 847, 3ª al) constituía obstáculos à…

plano jurídico do colapso econômico do empresário não possuindo em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dividas, o comerciante e declarado falido, por sentença, e submetido a uma execução coletiva, pela qual seus bens denominados massa falida são vendidos em leilão, para que o produto da venda sejam pagos aos credores que comparecerem para declarar seus créditos, sendo submetidos a um julgamento de sua existência e legitimidade. O colapso econômico do empresário pode…

ocorrer alienação em hasta judicial. 5. Este tópico trata da participação do Ministério Público nos processos de falência. Anteriormente o parquet além da obrigação em intervir em todos os processos do qual era parte ou interessado a massa falida, fazia também parte no pedido da falência. Atualmente intervém somente nos processos que indiquem crimes, desobediência da lei ou mesmo a ameaça de lesão ao interesse público. 6. Foram feitas mudanças em relação ao…

designadamente os interesses difusos de trabalhadores da comunidade em geral e do Estado, destacando, para tanto, a sua função social.”19 Porém, há cinco exceções ao princípio da universalidade, a saber: a) Ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (artigo 76, da LF); b) Reclamações trabalhistas, conforme artigos 114, da Constituição Federal e 76, da Lei nº 11.101/05; c) Execuções tributárias (artigo 18720, do Código Tributário…

4(quatro) anos de reclusão e multa, O delito consiste em "apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa". O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que tenha a posse dos bens do devedor sob recuperação judicial, ou bens da massa falida. O elemento subjetivo, das condutas alternativas, é o dolo que visa auferir alguma vantagem dos bens do falido, sendo que tais condutas…

real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN “ todos os bens do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, mesmo os bens hipotecados ou penhorados, ou de qualquer forma gravados por ônus real, ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade” Obs: irrelevante a data de constituição do ônus ou da cláusula Obs2: prevalece ao C. T. a…

horas. Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Importante que se diga, que somente após transcorrido o prazo constante na letra acima é que a massa falida não será condenada em honorários advocatícios, cabendo-lhe este encargo a partir de qualquer contestação interposta pelos interessados, embora haja intérpretes que entendem que, para gozar do benefício, basta o silêncio da massa. Obtida a sentença que reconhece o…

4 Liquidação 5  Enquadramento geral da insolvência 6  Noção de Liquidação 7  Massa Insolvente 7  Quem pode ser sujeito passivo no Processo de Insolvência 8  Factos que justificam o requerimento de Insolvência 8  Dever de apresentação 9  A liquidação da massa insolvente 9 A assembleia de apreciação do relatório 9 A venda de bens integrados na massa insolvente 11 A venda imediata de bens da massa insolvente 12 A liquidação da empresa 13 A liquidação de bens…