O Que é Jurisprudencia

OBRIGAÇÕES Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Acp. Execução. Fundo Público de Defesa do Consumidor. 2. Adimplemento E Extinção Desconto Em Folha De Pagamento, Servidor Público. Limitação. 3. Cautelar. Litispendência. Coisa julgada. Empreitada. Pessoa jurídica. Eleição. Foro. Edcl protelatórios. Multa. 10. Execução. Designação. Nova Hasta Pública. 11.…

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dados do Documento | Processo: | Apelação Cível nº 2007.053768-7 | Relator: | João Batista Góes Ulysséa | Data: | 04/10/2011 | Apelação Cível n. 2007.053768-7, de São João Batista Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE À CREDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARENTESCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA Porto Alegre 2014 1 – Saúde Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O atestado médico constitui prova suficiente para demonstrar a necessidade e premência do tratamento odontológico, sob pena de acarretar graves consequências à saúde da autora. A responsabilidade entre a União, Estados e Municípios é solidária,…

Jurisprudência Para ilustrar o presente artigo mencionaremos o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 18ª Câmara Cível, Apelação Cível, n.º 5911-44.2007.8.19.0001, voto realizado em 11/05/2010: APELAÇÃO CÍVEL. Duplo inconformismo.Procedimento sumário. Agravo retido.Recurso não reprisado nas razões recursais. Não conhecimento. Ação de cobrança.Denunciação da lide. Descabimento. Ação de cobrança proposta pela viúva da vítima de…

a transferência do título e do direito creditício nele incorporado, o endosso-mandato não transfere a propriedade do título, mas outorga poderes ao mandatário para agir em nome do endossante. 4. Do cabimento da ação monitória - Já é assente a jurisprudência que admite os cheques prescritos como ¿prova sem eficácia de título executivo¿ (art. 1.102a, do CPC) a embasar ação monitória. 5. Dos honorários da curadora - A quantia antecipada pela autora à curadora da ré equivale a honorários…

capitalização de juros durante o período de normalidade contratual, pelos simples fato de haver dissonância entre as taxas de juros mensais e anuais. Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos nossos Tribunais, a autora vem buscar no Judiciário a restituição, a fim de ser ressarcidas pelas cobranças indevidas ora citadas, de responsabilidade da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DA…

Medida Provisória nº 417 de31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a32 da Lei nº 10.826 /03, não mais albergando o delito de posse dearma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referidoEstatuto.2. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, aarma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de usorestrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída aopaciente, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior…

URID - Danos morais. Compensação. Serviço de buffet em casamento. [13/05/09] - Jurisprudência Danos morais. Compensação. Serviço de buffet em cerimônia de casamento. Prestação inadequada. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110778949APC Apelante(s) COUNTRY HOUSE EVENTOS FESTIVOS Apelado(s) RENER GARCIA DE LIMA E OUTROS Relator Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA …

acusação. Como visto, supra-estatal é o direito ou garantia que, independentemente da atuação legiferante de determinado Estado, decorre das conquistas históricas do ser humano, compreendendo um estatuto pessoal e intangível. Vejamos algumas jurisprudência sobre o assunto: E M E N T A: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL -…

Jurisprudências: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Ementa: Habeas corpus. Prisão preventiva: a retórica da gravidade do crime - isolada - não pode autorizar a medida odiosa, pena de se estar gerando nova modalidade prisional - obrigatória - não prevista no sistema. Preventiva: é vedado ao juiz decretá-la de ofício no atual sistema processual penal - juiz não é inquisidor. Ordem concedida. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70041067588, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,…