O Que é Jurisprudencia

teor da petição de fls. 271, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o andamento do presente feito, aguardando-se provocação no arquivo. 2- Durante a suspensão do processo não correrá a prescrição. Confira-se a jurisprudência: "Prescrição intercorrente - Ação de execução - Pedido de suspensão do processo, a fim de pesquisar a existência de bens do executado suficientes para a continuidade do procedimento - Prescrição não caracterizada - Caso de…

indivíduos, indaga-se se já não seria o caso de reconhecer que a efetivação do requisito da garantia dos direitos é que estaria erodindo o requisito da separação dos poderes. Hodiernamente, muito se discute a dicotomia entre legitimação da Jurisprudência Constitucional e representatividade democrática. Em outras palavras, o Direito Constitucional moderno deve apontar soluções para a tendência de maior intervenção do Judiciário, notadamente dos Tribunais Constitucionais (cujo…

em apreço. Estaremos, assim, explicitando por meio da análise de um Mandado de Segurança (Anexo A) e de um Agravo de Instrumento (Anexo B) qual a jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de matéria sobre a autorização a menor de 18 anos realizarem exame supletivo a fim de comprovar a conclusão do 2º grau. Uma das definições para jurisprudência é “a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre determinada matéria1”. Destarte,…

Jurisprudência que não caracteriza a calúnia STJ - Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do…

afirmou o MM. Juiz sentenciante, “ao contrário do alegado na contestação, a aprovação do candidato suplente não lhe garante, ainda mais estando classificado fora do número de vagas, direito subjetivo à sua matrícula, como amplamente reconhecido pela jurisprudência, de modo que sua esfera jurídica não é atingida pela decisão proferida nestes autos. Situação diversa ocorreria se o mesmo tivesse procedido à sua matrícula, situação em que, acaso obtivesse êxito a pretensão autoral,…

contrato e tal encargo extrapola os limites definidos pela jurisprudência do STJ. Cláusula alterada nos termos da fundamentação. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS RELATIVAS A COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FINANCIAMENTO. Legalidade da cobrança no caso concreto. Valor representado pelo somatório das tarifas bancárias não demonstra, de forma objetiva e cabal, a vantagem exagerada por parte da instituição financeira. Jurisprudência do STJ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES…

por aquele que perde um ente familiar próximo não enseja dano moral. A controvérsia reside na possibilidade de indenização pelo sofrimento causado aos componentes do núcleo familiar que perdem um ente próximo em acidente de trabalho. À luz da jurisprudência e da doutrina majoritária, é inquestionável que o acidente de trabalho de que resulta óbito do trabalhador acarreta danos morais aos familiares próximos da vítima acidentada. O dano moral, entendido como aquele que atinge os direitos…

Doutrina e jurisprudência. arts. 159 do CC/1916, 333, I, do CPC e 6.°, VIII, do CDC. - Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva de indenizar, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita; a alegação de violação ao art. 159 do CC/1916 (atual art. 186 do CC) esbarra no óbice da Súmula n.° 7 deste STJ. - Tanto a doutrina como a…

Justiça - RO 2 Comunicado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia Relator:Des. Eurico Montenegro Vistos. Trata-se de alegação de suspeição por motivo de foro íntimo nos autos n. 0007694-09.2011.8.22.0014. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive,…

CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO LESADO, A REPERCUSSÃO DO DANO, ESPECIALMENTE O NECESSÁRIO EFEITO PEDAGÓGICO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE MORALMENTE LESADA. À VISTA DE TAIS CRITÉRIOS, BEM COMO, ATENTA AOS PATAMARES FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES, ENTENDO COMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA CONDENAR BANCO DO…