O Que é Jurisprudencia

documentos de fls. 749/757). É o relatório. 2. fundamentação Inicialmente, não conheço da petição de fls. 402/421, uma vez que a jurisprudência é pacífica sobre o não-cabimento da intervenção de terceiros em mandado de segurança. Confiram-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. 1. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser admissível assistência em mandado de segurança, porquanto o…

constitucional seria indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,…

jurídico quanto à oposição de Embargos Declaratórios contra esta espécie. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis em…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificando-se que o nome do sócio-gerente consta da CDA, possível o redirecionamento da execução fiscal contra ele, a quem cabe a prova de que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei. 2.…

julgador, com prudência, bom senso e tendo em vista o propósito buscado pelo legislador, competirá o exame de cada caso concreto." ( "Código Civil Comentado", coord. Cezar Peluso, ed. Manole, 2007, pág. 1450). Na seqüência, confira-se a jurisprudência a esse respeito colacionada pelo doutrinador: "Suprimento de idade. Casamento. Menor. Concordância dos genitores. Oposição do Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse da família que prevalece. Finalidade social de…

Jurisprudência de agravo de petição 1- Inteiro teor: Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: Processo: - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE (s): MYRTES MARIA DE LIMA MARTINS CALDAS AGRAVANTE (s): MARCELO MEDEIROS CALDAS ADV. AGRAVANTE (s): CLENIO PACHECO FRANCO AGRAVADO (s): MARIA JOSE DE LIRA (ESPOLIO DE JOSE FEITOSA DE LIRA) ADV DO AGRAVADO (s): JOSE EDUARDO BARROS CORREIA Ementa EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO E POSSE

Jurisprudência Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos autos do Processo RO 0000614-63.2011.5.08.0004,à unanimidade, mantiveram decisão da 4ª Vara do Trabalho de Belém que condenou uma empresa a pagar indenização por dano moral à funcionária, em virtude de assédio sexual no trabalho. Segundo os autos, uma recepcionista relata ter sofrido assédio sexual por parte do diretor local da empresa em que trabalhava. Em virtude de não cessar a…

JURISPRUDENCIA STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856553 BA (STF) Data de publicação: 12/04/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso…

SÃO PAULO ADVS.: RUI LEMOS DE VASCONCELOS E OUTROS Ementa ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS A SEUS SOCIOS OU A SEUS PROPRIOS EMPREGADOS: ESTACIONAMENTO E FISIOTERAPIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: REPETIÇÃO DE INDEBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUANTO A SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS, TEM-SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE SE TAIS EMPRESAS PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS, OBTENDO LUCRO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAIS SERVIÇOS INCIDE O ISS, POIS, SOB…

j. 01.09.2009).” (TJSC, AC n. 2011.019748-6, de Criciúma, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 06.03.2012) "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa'…