O Que é Jurisprudencia

demonstra que o Apelante efetuou a negativação do nome da Apelada 06 (seis) meses depois do pagamento havido. Portanto, a negativação indevida por dívida paga, por si só, é causa de reconhecimento do dano moral puro indenizável, consoante jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA…

Regimento Interno do Tribunal de Contas da União." Observo ainda que o entendimento acima esposado foi ratificado por esta Corte no julgamento do MS 24.112 (rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 09.06.2005). Do exposto, em conformidade, portanto, com a jurisprudência deste Tribunal, concedo a segurança, para cassar, relativamente ao impetrante, os efeitos da Decisão Normativa 38/TCU produzidos durante o exercício de 2001, garantindo-lhe as diferenças devidas por força do índice previsto na…

da propriedade e de outros direitos reais (artigos 1.227 e 1245-1246, do Código Civil). No entanto, para fins de fazer jus à comissão, a priori, bastaria a assinatura da promessa de compra e venda. Neste sentido é o entendimento consolidado da Jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada em 17 de março de 2011: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE…

CPC permite à autoridade judicial fixar o que for adequado e conveniente ao desenvolvimento dos serviços forenses, o atendimento de sua pauta, normalmente carregada, e as diligências necessárias à notificação das testemunhas. Assim a jurisprudência deste Tribunal: agravo RETIDO. prova testemunhal. rol de testemunhas. prazo. art. 407, cpc. designação da data de audiência. tempestividade. A TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELAS…

esta Corte. Isto é, não há como conferir o direito à reparação moral decorrente de abandono afetivo por mais de 40 (quarenta) anos, se somente o dever de pai se constituiu após o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta Corte. Cite-se a jurisprudência pátria sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. ATO ILÍCITO. Inexistência. Danos morais rejeitados. Violação do art. 535 2 do CPC. Negativa de prestação…

É indiscutível, no entanto, que inobstante a quase inteira absorção do direito costumeiro pelo direito positivado estatal, manteve-se a tradição dos povos anglo-saxões, nos quais o Direito se revela muito mais pelos usos e costumes e pela jurisprudência do que pelo trabalho abstrato e genérico dos parlamentos, o chamado direito consuetudinário, a fonte primordial do direito que assim ocupou ao longo período da sua história. Nos sistemas codificados, os usos e costumes jurídicos…

de refinanciamento de dívidas em favor do devedor que atende aos requisitos do Banco Central do Brasil. Havendo dúvida quanto à mora “debitoris”, não se deve permitir a negativação do nome da parte devedora em órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência hodierna inclina-se no sentido de admitir a manutenção dos bens indispensáveis ao exercício da atividade empresarial do devedor na posse deste, até para facilitar o cumprimento da obrigação contratual. (Agravo de Instrumento nº…

- 01.08.95 - V.U. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDENCIA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO COM VITIMA FATAL. AÇÃO AJUIZADA PELA SUA GENITORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCABIVEL. ENTENDIMENTO JA CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA. REJEIÇÃO. Tem a genitora da vítima fatal em acidente automobilístico legitimidade ativa para propor ação indenizatória contra os causadores do acidente, pleiteando danos morais e materiais....Apelação Cível - Classe B - XV, 600591.…

recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". É o que afirma, noutras palavras, o eminente Des. Rui Stoco, citando lição do Prof. Caio Mário da…

qualidade de destinatário final do serviço”. Referência: verbete nº 308, da Súmula do TJ-RJ. Conflito de Competência n º 0067843-26.2013.8.19.0000. Julgamento em 26/05/14. Relator Desembargador Cláudio de Mello Tavares. Neste mesmo sentido, a jurisprudência deste egr. Tribunal: 0181972-75.2012.8.19.0001 – APELACAO - MONICA DE FARIA SARDAS VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL – Data de julgamento: 14/01/2015 QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PESSOA…