O Que é Jurisprudencia

inclusive quanto a agressões contra direitos fundamentais provenientes de terceiros, de tal sorte que se está diante de dimensões que reclamam maior densificação, notadamente no que diz com os desdobramentos da assim chamada proibição Há jurisprudência condicionando a legalidade da efetivação da sanção à existência de indícios de que o proprietário do imóvel rural em que foi encontrada a cultura ilegal de planta psicotrópica tinha ciência da prática ilícita (BONAVIDADES, 2011, p. 895).

título de danos morais coletivos, destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. JURISPRUDENCIAS RELACIONADAS – TRF1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 10789 MG 1999.01.00.010789-7 Resumo: Constitucional e Administrativo - Ensino Superior - Estabelecimento Particular - Renovação de Matrícula - Mensalidade em Atraso - Liminar Deferida - Agravo de Instrumento - Seguimento Negado: Jurisprudência Dominante do Trf1 (art. null557 do nullcpc e Art. 38, Xvii, do…

alcoolemia e toxicológico. De início, ressalto que o Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do art. 37 da CF/88, conforme uníssona jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL À PAISANA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR. DETENÇÃO DO FILHO DA PARTE AUTORA. ARROMBAMENTO DE…

TRABALHO DIREITO DOS CONTRATOS NOME: Victor Daniel Aguiar Frederico – Tarde - Direito JURISPRUDÊNCIA: Contrato de Seguro STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 767005 SP Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA

JURISPRUDENCIA TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059431171 RS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE GUARDA. DISPUTA ENTRE A GENITORA E A AVÓ PATERNA DAS MENORES. PREVALÊNCIA DOS PRECÍPUOS INTERESSES DAS INFANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 meses atrás Dados Gerais Processo: AC 70059431171 RS Relator(a): Sandra Brisolara Medeiros Julgamento: 26/11/2014 Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014 Ementa

concreto; outro, abstrato. O fator concreto se desdobraria nos três elementos: o fato do homem, o dano e a relação de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializaria na culpa (Tratado de responsabilidade civil. Doutrina e jurisprudência. 8ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011, p. 1596). Especificamente quanto à culpa, cuja tônica é a falta de dever de cuidado, colhe-se da doutrina de Sergio Cavalieri Filho: A falta de cautela exterioriza-se através da…

montante recebido. Ainda assim, é tarefa do julgador encontrar parâmetro capaz de conferir ao menos um alento ao lesado, ao tempo em que represente reprimenda ao causador do dano. CONCLUSÃO A pesquisa a jurisprudências que ocorreu a violação do direito no código civil brasileiro, quando se dá um acidente em que a vítima está requerendo indenização por danos civil e danos morais e lucros cessantes, que foi julgado parcial procedências reconhecido o…

n. 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, tais como nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial; III - Admite-se a capitalização de juros em periodicidade não inferior à anual nos contratos bancários em geral, de acordo com a jurisprudência anterior; IV - “Para a repetição do indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.” (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1039052/PR, Rel.…

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 20 §3º, do CPC, autorizada a compensação dos honorários advocatícios na forma do art. 21 do CPC e Súmula nº 306 do STJ. (fls. 154/160 ­ mov. 40.1) https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11837886/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1251529-4# APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VIAGEM TURÍSTICA INTERNACIONAL - ITINERÁRIO BRASIL- ITALIA-FRANÇA-ANGRA DOS REIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM NO PERCURSO NO RETORNO AO…

indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Súmula 362/STJ. 7. Apelações desprovidas. (AC 200239000047115, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/04/2011 PAGINA:125.) JURISPRUDENCIA CONTRARIA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - ANUIDADES DEVIDAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO…