O Que é Jurisprudencia

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBSTADO. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto

Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2000 01 1 073881-2 Apelante : alexandre importação e exportação ltda Apelado : banco itaú s/a Relator : Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Revisor : Desembargador SÉRGIO ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. VALIDADE DA CÓPIA DO DOCUMENTO EXIBIDO. I – A contestação é tempestiva se apresentada dentro do prazo; II – Exibido o documento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058769449 RS (TJ-RS) Data de publicação: 07/03/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO CONTRA A ENTEADA. No caso, em face da gravidade da acusação de abuso perpetrado pelo demandado contra a enteada, cabível a suspensão dopoder familiar, visando a proteção integral da filha menor. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058769449, Sétima Câmara Cível, Tribunal de

QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas proferidas

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA DE SAQUE DE FGTS. DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Para que se configure a tentativa, basta que a execução do crime tenha sido iniciada, consoante previsto no art. 14, 11, do Código Penal. No caso do delito de estelionato, que é fracionado em três atos, é fácil perceber que, com a ocorrência do primeiro deles (o emprego da fraude), a execução já…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 933.355 - SP (2007/0055175-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : R M DE O ADVOGADOS : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) CLÁUDIA RINALDI MARCOS VIT DENIS HIDEYUKI TOKURA E OUTRO(S) RECORRIDO : E C L DE F P ADVOGADO : FÁBIO SIMÕES ABRÃO E OUTRO(S) EMENTA Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua…

APELAÇÃO CÍVEL 2006.35.00.006786-7/GO Processo na Origem: 200635000067867 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CLODOALDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO : CLAUDIO SERGIO GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ADEQUADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. SEGURANÇA PRIVADA. REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE FORMAÇÃO. ANTECEDENTES…

a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial. [...] 5. Aliás, no que diz respeito ao prazo de arrependimento, este é o entendimento esposado pela jurisprudência, haja vista o seguinte julgado, "verbis": "O consumidor tem a opção de desistir da aquisição de produtos ou serviços quando o negócio é feito fora do estabelecimento comercial, o que se aplica aos sites da internet, na forma do art. 49 do

TJ-SP - Apelação APL 00003528320138260201 SP 0000352-83.2013.8.26.0201 (TJ-SP) Data de publicação: 25/06/2014 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Com o advento da Lei Federal 10.216 /2001, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, recomenda-se que a internação de usuários de Álcool/ entorpecentes somente se efetive mediante o esgotamento de alternativas extra-hospitalares. Conclusão, veiculada em laudo médico, acerca da necessidade tão somente de…

Apelação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CICLISTA. Ausente prova de que a condutora da camionete agiu de maneira imprudente, imperita ou negligente quando do acidente de trânsito, não há falar em dever de indenizar. Circunstâncias do infortúnio não esclarecidas suficientemente. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040706277, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz…