O Que é Jurisprudencia

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000389490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 101052093.2014.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado FERNANDA DA TRINDADE OLIVEIRA. ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve

1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEDE DE ENTIDADE RECREATIVA SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE UTILIZEM APARELHOS SONOROS NO ESTABELECIMENTO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE CONDICIONA A REVOGAÇÃO DE LIMINAR À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA NA ESPÉCIE - DECISÕES…

legislador. EVERTON asseverou ter guardado a droga, a arma e as munições apreendidas em sua residência para um colega chamado “Cigano”. Ocorre que esta pessoa nunca veio aos autos confirmar sua versão. Na esteira da jurisprudência desta Egrégia Corte, a propriedade da arma é presumida. E, consoante anotado em linhas pretéritas, não está o julgador obrigado a acolher a versão fantasiosa da parte, se colhe dos autos elementos probatórios robustos e…

STF determina que estados paguem diferença a servidores prejudicados na conversão do Plano Real Correção deve ser calculada desde março de 1994, e até o momento em que uma lei tenha estruturado a carreira dos servidores Enviar Imprimir Carolina Brígido (Email · Facebook · Twitter) Publicado: 26/09/13 - 18h34 BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que estados e municípios deveriam ter corrigido os salários de seus servidores em março de 1994, quando

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - FILHO MENOR - ALIMENTOS - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. - O parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - O dever de sustento do pai para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004 05 1 005506-6 Apelante(s) : IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOÇÃO Apelado(s) : ADRIANA CARLOTA NUNES Relatora Juíza : LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH EMENTA CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSTENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO À LIDE E SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 – A

Ementa: DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. OPÇÃO POR PARCELA ÚNICA No caso, a reclamante, admitida no quadro de funcionários da reclamada, na função de açougueira, sofreu acidente de trabalho caracterizado pelo corte da primeira falange do 3º quirodáctilo da mão direita. A controvérsia cinge-se em saber se o quantum indenizatório a título de danos materiais, fixado em parcela única, seria suficiente para ressarcir a perda da capacidade laborativa invocada pela reclamante. Compulsando os autos,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUS^ÇA DESÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA RFfjlSTRADO(A) SOB N 13 ACÓRDÃO ' "»"•"'" "'".03671111' Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001218-44.1999.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEIVID SOUSA SOARES sendo apelado MINISTÉRIO PUBLICO. ACORDAM, em 7 a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE FRANCA FORO DE FRANCA 5ª VARA CÍVEL AV. DR. MARREY JUNIOR, 2421, Franca-SP - CEP 14401-426 SENTENÇA 0026720-47.2013.8.26.0196 Procedimento Ordinário - Obrigações Jehyson de Melo Gomes Mrv Engenharia e Participações Sa Juiz(a) de Direito: Dr(a). Milena de Barros Ferreira Vistos. JEHYSON DE MELO GOMES, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Mrv Engenharia e Participações

Erro Consistente Numa Falsa Causa: Prevê o art. 140, CC que: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante” : O que quer dizer que fatores de ordem subjetivas que antecedem a realização do negócio não tem relevância jurídica para viciar o ato, a não ser que tenha sido o fator determinando para o negócio. Ex.: Aquele que aluga um imóvel para instalar um restaurante, pressupondo que em frente será estabelecido uma grande indústria, que dará movimento ao