O Que é Jurisprudencia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000630406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157097-10.2015.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante MARIA DA GUIA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado BANCO ITAULEASING S/A. ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de…

EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CONCESSÃO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA NACIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ENCONÔMICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há interesse recursal quanto à correção monetária e aos juros, tendo em vista que já foi determinado na sentença para que os atrasados sejam apurados de acordo com a Lei nº 11.960-2009. 2. Presentes…

Banco tem de indenizar débito de filha em conta da mãe Mesmo quando se tratar de uma conta conjunta, a instituição bancária deve observar a movimentação financeira para evitar que um dos correntistas prejudique o outro. O Tribunal de Justiça de Goiás condenou o Banco Santander a indenizar em R$ 15 mil uma cliente por causa de um débito de sua filha na conta conjunta que elas mantinham. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível da corte. O colegiado levou em consideração que a conta…

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETOR CONTRATADO PELO VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO VALOR PELO ADQUIRENTE. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É FATO PÚBLICO QUE AS CONSTRUTORAS CONTRATAM DIRETAMENTE CORRETORES DE IMÓVEL E/OU EMPRESAS DE VENDAS DE IMÓVEIS, COM O QUAL ELABORAM CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE PARA DIVULGAÇÃO DO…

Processo: AC 70042122713 RS Relator(a): Alzir Felippe Schmitz Julgamento: 22/09/2011 Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2011 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCONTROVERSAS. NECESSIDADE PRESUMIDA. A necessidade da filha menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhe prestar assistência. Outrossim, incontroverso que as…

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. RECUSA REITERADA DA MÃE A SUBMETER O MENOR A EXAME GENÉTICO. QUADRO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS NEGANDO A PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO AFETIVA NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. A presunção de paternidade prevista no art. 1597 do Código Civil não é aplicável à espécie,…

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48020057799 ES 48020057799 (TJ-ES) Data de publicação: 24/04/2009 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO . Constata-se que a tese veiculada na revista em torno da transação decorrente da adesão do autor ao PDV, bem como dos efeitos daí decorrentes, não foi objeto de manifestação expressa nodecisumrecorrido. Nos declaratórios a reclamada limitou-se a alertar para a ocorrência de omissão do acórdão quanto ao fato de que o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pela DRT de Santos sem qualquer ressalva,

PENAL Penal. Processo Penal. Pedofilia. Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa…

tRANSPORTE AÉREO. atraso de aproximadamente 12 horas no vôo. INEXISTÊNCIA DE força maior. danos materiais comprovados. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR do cotidiano, ENSEJANDO O DANO MORAL. quantum indenizatório reduzido. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. juros legais que incidem a partir da citação. 1. Havendo atraso de vôo superior a quatro horas e não sendo pela Companhia Aérea prestada assistência devida ao passageiro, caracteriza-se a…