O Que é Jurisprudencia

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. CONTRATAÇÃO POR INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE VENDEU O SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005129002, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. usucapião (bens imóveis). Assistência judiciária gratuita. Cabimento. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de necessidade firmada pela parte. Caso dos autos em que os documentos acostados demonstram que a parte aufere, mensalmente, renda inferior ao patamar de referência adotado pela câmara para o deferimento do benefício. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Sétima Câmara Cível Nº 70058725615 (N° CNJ: 0065124-32

1) STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163118 RS 2009/0210626-4 (STJ) Data de publicação: 13/06/2014 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOJURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico

0086748-72.2011.8.11.0000 – 86748/2011 Orgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Classe: Agravo Regimental Decisão: Acordão Data de Julgamento: 06/09/2011 Data de Publicação: 16/09/2011 Relator(a): DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JÁ AGRAVADA NA FORMA RETIDA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível às partes interporem indefinidos recursos contra a mesma decisão,…

ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Define-se o assédio moral ? ou mobbing ? como a atitude abusiva, de índole psicológica, que ofende repetidamente a dignidade psíquica do indivíduo, com o intento de eliminá-lo do ambiente laboral. Provando-se que os prepostos do empregador arquitetaram um plano para que o trabalhador, diante da perseguição de seus superiores, pedisse demissão ou cometesse algum deslize apto a atrair a aplicação do art. 482 da CLT, resta…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.547 - MG (2009/0025174-6) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO GVC JOSÉ RICARDO SOUTO E OUTRO(S) VJD MARCIUS WAGNER ANTÔNIO DA FONSECA E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ADULTÉRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO MARIDO TRAÍDO EM FACE DO CÚMPLICE DA EX-ESPOSA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA. 1. O cúmplice de cônjuge infiel não

Processo: ACR 70052899457RS Relator (a): Francesco Conti Julgamento: 24/04/2013 Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2013 TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052899457 RS (TJ-RS) Data de publicação: 07/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO. FOTOGRAFIA DOS RÉUS NA DENÚNCIA. DIREITO DE IMAGEM E DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INÉPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA. MAJORANTES. Um- A fotografia é um dos elementos de identificação de um cidadão -

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2002.014355-9 Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data: 2003-11-24 Apelação cível n. 2002.014355-9, da Capital. Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDEX INSTRUMENTAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO…

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO.SEMILIBERDADE. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início do procedimento instaurado, quando fundamentadamente demonstrada ser essa a medida adequada à ressocialização do menor infrator. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.…

Assunto: Teste de DNA e Ação de Paternidade RE 363889 / DF - DISTRITO FEDERAL 
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
 Julgamento: 02/06/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Parte(s) RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S)