O Que é Jurisprudencia

EMBARGOS DE TERCEIRO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL Pretensão da embargante de que seja determinado o desbloqueio do veículo que adquiriu de terceiro em data anterior à ação de execução movida contra o primeiro possuidor do veículo. ADMISSIBILIDADE: Logrou a embargante provar que efetuou a compra do veículo objeto de constrição antes da distribuição da execução movida por GMC Factoring e Recebimentos Ltda. contra Agenor Orlando Souza Reis. Também restou comprovado que no

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2008.02.1.001151-2 Apelante(s) : izabel cristina mesquita de souza silva Apelado(s) : veronice da silva martins souza Relator(a) Juiz(a) : ASIEL HENRIQUE EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE EMPRESTADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVAS DOS AUTOS. 1. Não comparecendo o

Quarta Turma Cível Agravo Regimental em Agravo - N. 2010.009686-8/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Agravante - José Fernando Cordeiro. Advogados - José Belga Assis Trad e Outro. Agravado - Ricardo Martins Barros. Advogados - Luis Fernando Nunes Rondão Filho e Outro. E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – INTEMPESTIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA

Numero Recurso :143259 Câmara :TERCEIRA CÂMARA Numero Processo :13808.000726/95-05 Tipo do Recurso :DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria :IRPJ E OUTROS Recorrente :2ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Recorrida/interessado :DPZ DUALIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA S.A. Data da Sessão :12/09/2005 Relator :Márcio Machado Caldeira Decisão :Acórdão 103-22091 Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio" e DAR…

DIREITO CONSTITUCIONAL II 1. Organização do Estado (União, Estados, DF, Municípios e Territórios); 2. Competências (Exclusiva, Privativa, Concorrente, Comum, Supletiva...); 3. Hierarquia das normas. 4. Intervenção (Federal e Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF…

APELAÇÃO CRIMINAL. VADIAGEM. ART 59 DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Carecendo a instrução de provas seguras e suficientes acerca da autoria e da materialidade delitiva, assim como de anterior habitualidade ociosa ou de provisão da subsistência mediante ocupação ilícita, impositiva a reforma da sentença condenatória. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. |Recurso Crime |TURMA…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.933 - RS (2010/0062014-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇAO DE INTEGRAÇAO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO : PAULO CÉSAR JASKULSKI E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLOS ALBERTO VARELA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇAO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.…

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERROS NA CORREÇÃO CONSTATADOS POR PROVA PERICIAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL APROVAÇÃO. 1. Constatada, por intermédio de prova pericial, a existência de erros na correção da prova discursiva de candidata participante de concurso para provimento de cargo público, bem assim a constatação de tratamento anti-isonômico entre os concorrentes, ainda que faltem indícios da alegada perseguição, não é dado

Apelação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CICLISTA. Ausente prova de que a condutora da camionete agiu de maneira imprudente, imperita ou negligente quando do acidente de trânsito, não há falar em dever de indenizar. Circunstâncias do infortúnio não esclarecidas suficientemente. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040706277, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz…

Informativo nº 0468 Período: 28 de março a 8 de abril de 2011. | Terceira Turma | CONSTITUTO POSSESSÓRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA. | A Turma, entre outras questões, entendeu ser cabível o manejo de ação possessória pelo adquirente do imóvel cuja escritura pública de compra e venda continha cláusula constituti, já que o constituto possessório consiste em forma de aquisição da posse nos termos do art. 494, IV, do CC/1916. Na espécie, a recorrente (alienante do bem) alegou que o recorrido…