O Que é Jurisprudencia

JURISPRUDÊNCIA TRT-PR-01-10-2013 OPERADOR DE CÂMERA - REPÓRTER-CINEMATOGRÁFICO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Decreto 972/69, regulamentador da profissão de jornalista, estabelece, no artigo 2º, descrições de funções típicas da atividade de jornalista, cuja natureza inexoravelmente revela trabalho intelectual. Em assim sendo, seu art. 6º merece análise dentro do contexto do próprio Decreto e não de forma isolada. No caso, comprovado o exercício pelo autor de atividades eminentemente técnicas,

bens quantos bastem para a garantia do crédito, de modo que o valor dos bens constritados sejam suficientes para cobrir o valor da execução, bem como as despesas processuais como custas, emolumentos, editais, etc.” Nesse sentido a iterativa jurisprudência, mutatis mutandis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Em se tratando de embargos à execução o prazo para sua interposição conta-se da garantia do juízo, a qual ocorre com o depósito do valor ou efetivação da penhora de bens,…

RESUMÃO DE JURISPRUDÊNCIA (DECISÕES DO STF) PROFESSOR JOÃO ALEXANDRE TURMA MERITUS 1) Desnecessidade de exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da atividade. a) Decisão do STF: "O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas…

200000034977180001 MG 2.0000.00.349771-8/000(1) (TJ-MG) Data de publicação: 27/03/2002 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL . CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA . SECURITIZAÇÃO . DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE DÍVIDA RURAL . IMPROVIMENTO. - Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que a Lei 9.138 /95, ante sua natureza de ordem pública, porquanto emerge de uma política governamental para um setor importante e fundamental para a economia nacional, impõe aos agentes…

negou pedido de liminar em habeas corpus para que fosse concedida a progressão de regime a um detento de São Paulo. O paciente teve o pedido negado nas instâncias ordinárias com base na jurisprudência do STJ, segundo a qual o cometimento de falta grave interrompe o lapso para progressão de regime. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a falta grave representa marco interruptivo para a concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime. No ano passado, a…

JURISPRUDENCIA STF estupro e atentado violento HC 109206 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ANSELMO ANTONIO TIEZE IMPTE.(S) : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COATOR(A/S)(ES)…

JURISPRUDENCIA E DOUTRINA DA AULA 10 III – MÉRITO (continuação) (...) III 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Vale transcrever o entendimento do STJ, conforme verifica-se do acórdão abaixo transcrito: Processo | REsp 471223 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124807-5 | Relator(a) | Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) | Órgão Julgador | T4 - QUARTA TURMA | Ementa | CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PORAVALISTAS A SEUS FILHOS

Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a competência dos Municípios para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. 2. Agravo regimental desprovido.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA-IESB Direito Professora: Dra. Gleisse Ribeiro Alves Ciência Política Analise e Fichamento de Jurisprudência Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n° 135.071-0/3-00, em que é requerente o Prefeito Municipal de Jundiaí e requerido o Presidente da Câmara Municipalde Jundiaí. Fato: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade intentada pelo prefeito de Jundiaí

Data de publicação: 04/02/2014 Decisão: idosa que vive em situação de abandono e apresenta problemas graves em decorrência de aparente... involuntária de longa duração - Idosa em situação de vulnerabilidade extrema - Cabimento à vista... com jurisprudência dominante. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Trata-se de ação... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0009643-17.2013.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são…