O Que é Jurisprudencia

secundum legem (de acordo com a lei) Jurisprudência praeter legem (além da lei) contra legem (contra a lei) Conforme a lei, secundum legem, é a interpretação da lei realizada pelos juízes harmonizando o disposto no texto e o seu sentido. Já a praeter legem é a jurisprudência que se considera efetivamente fonte subsidiária do direito. É a que preenche as lacunas da lei. A jurisprudência cria Direito? Quanto ao…

Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que representa o conjunto das decisões feitas pelos tribunais sobre as interpretações das leis de uma determinada jurisdição; Representa a visão do Tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento, podendo até chegar a ser uma lei baseada em casos. Sendo também o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Marcel Nast, Professor…

JURISPRUDÊNCIA Quando o reconhecimento de uma conduta como obrigatória se dá em sede dos tribunais, teremos a jurisprudência (ou o costume judiciário) como fonte do direito. Diferencia-se, porém, do costume propriamente dito, porque esse é criação da prática popular, nascendo espontaneamente, como decorrência do exercício do que se considera socialmente obrigatório, ao passo que a JURISPRUDÊNCIA é obra exclusiva da reflexão dos operários do direito, nas decisões de juízes monocráticos…

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 23/06/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 034 CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGO DO BICHO – PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do denominado “jogo do bicho”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)…

JURISPRUDÊNCIAS Processo: MS 3891815100 SP Relator(a): Antonio Carlos Malheiros Julgamento: 18/03/2008 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Publicação: 30/04/2008 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Modalidade de Concorrência - Impetrante que foi inabilitada, por não cumprir determinação do edital próprio, relativa à apresentação de balanço patrimonial e demonstrativo contábil do último exercício social - Ilegalidade - Impetrante que é microempresa, optante do…

argumento obreiro de que, quando admitido em 1989, o auxílio-alimentação tinha natureza salarial, o que afasta, no caso presente, o entendimento expressado na súmula 51, I, do TST. A propósito, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho tem farta jurisprudência admitindo a possibilidade das normas coletivas disciplinarem a respeito do benefício do auxílio-alimentação, conferindo-lhe natureza jurídica meramente indenizatória. Vejamos: “RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -…

lhe foi transferida por ocasião da avença. Poderá o promitente vendedor, para recuperar o imóvel, propor ação de resolução de contrato e com ela cumular a ação de reintegração de posse ou reivindicatória, tal como admitido majoritariamente na jurisprudência dominante. (TJ-SC - AC: 81286 SC 1997.008128-6, Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 27/10/1998, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível n. 97.008128-6, de Palhoça.)

termos do voto da Relatora. Amplie seu estudo Tópicos de legislação citada no texto Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 Lei nº 8.906 de 29 de Setembro de 1994 de São Paulo Mandado de Segurança e a jurisprudência do TJDFT Atualmente, é muito comum o ajuizamento de ações por alunos aprovados em vestibular requerendo ingresso em universidade, mesmo antes de terem concluído o ensino médio. A judicialização[1] do tema ocorre porque as…

Responsabilidade civil http://www.mprs.mp.br/ambiente/jurisprudencia EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS: EMPRESA PRIVADA, ESTADO E MUNICÍPIO. CITIZEN ACTION. 1- A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente, por se tratar de responsabilidade solidária, a ensejar o litisconsórcio facultativo. Citizen action…

vigente à época do trânsito em julgado. No entanto, a pretensão de considerar o valor da condenação fixada em salários mínimos de acordo com a data do trânsito em julgado da sentença não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio e tampouco na jurisprudência, devendo ser levada em conta a data em que foi proferida, uma vez que é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio a fixação da indenização por danos morais em salários mínimos. "Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na…