Jurisprudencias

JURISPRUDÊNCIAS
Processo:
MS 3891815100 SP
Relator(a):
Antonio Carlos Malheiros
Julgamento:
18/03/2008
Órgão Julgador:
3ª Câmara de Direito Público
Publicação:
30/04/2008
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA
- Licitação - Modalidade de Concorrência - Impetrante que foi inabilitada, por não cumprir determinação do edital próprio, relativa à apresentação de balanço patrimonial e demonstrativo contábil do último exercício social - Ilegalidade - Impetrante que é microempresa, optante do "SIMPLES" que, a teor do disposto na Lei 9.317/96 dispensa a obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativa contábil - Ordem concedida.

Processo:
MS 511985 SC 2008.051198-5
Relator(a):
Pedro Manoel Abreu
Julgamento:
24/05/2010
Órgão Julgador:
Terceira Câmara de Direito Público
Publicação:
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Lages
Parte(s):
Apelante: Itajui Engenharia de Obras Ltda
Apelado: Município de Lages
Interessado: ConsórcioSaneterCosate
Ementa
Processo: MS 511985 SC 2008.051198-5. Relator(a): Pedro Manoel Abreu. Julgamento: 24/05/2010. Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Inabilitação. Ausência de balanço patrimonial do ano anterior. Legalidade. Ausência de prova pré-constituída na inicial do mandamus. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Face ao princípio da vinculação ao edital deixando a empresa interessada de apresentar documento pertinente ao contrato que se pretende firmar, não resta caracterizada a ilegalidade do ato que a inabilitou em razão da ausência de documento exigido pelo instrumento convocatório. (ACMS n. rel. Des. Francisco Oliveira Filho) O mandado de segurança é via processual hábil para dar resposta célere a pedido de proteção contra ofensa a direito líquido e certo sob ameaça de ato de autoridade. Nesse intuito, não comporta dilação probatória, pressupondo a prova pré-constituída do direito alegado.

Processo:
APL 00190636620118260053 SP