O Que é Jurisdição

Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal 1. INTRODUÇÃO Hoje no Brasil, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em

INTRODUÇÃO O processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera participação da justiça em…

GERAL DO PROCESSO Professor: FABÍO MIlhOmenS Jurisdição voluntária é jurisdição Alunos: Ana Paula Gomes Cabral Drienny santos de andrade Gerivaldo José de oliveira Setembro, 2013 Sumário: 1. O que é Jurisdição? 2. Posições Doutrinarias sobre Jurisdição voluntaria 3. Jurisdição voluntaria é Jurisdição O que é Jurisdição? Jurisdição é o poder que o Estado detém para…

PROCESSO Raissa Rodrigues Pereira Carneiro Matricula: 201201201047 TEORIA GERAL DO PROCESSO BELÉM-PARÁ 2013 Conceito: Entendemos por Jurisdição o poder que o Estado possui para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. A jurisdição ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a…

1. IDENTIFICAÇÃO Jurisdição e Competência. 2. DESENVOLVIMENTO Em linhas gerais essa pesquisa se embasa nesses dois segmentos pertinentes ao complexo mundo do Direito, mas estritamente no que tange a esfera do Processo Penal. É interessante ressaltar a origem e a importância dos temas abordados, para enriquecer ainda mais esse estudo dirigido. Adentrando em nosso primeiro tema, Jurisdição, antes de tudo vamos nos ater ao seu significado, a expressão Jurisdição vem do latim…

PROCESSO CIVIL II JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA É a administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, pois estes interesses ultrapassam os limites da esfera particular, passando a interessar também à própria coletividade, fazendo-se necessária a participação de órgão público do foro extrajudicial. São atos da administração pública de interesses privados: escritura pública (tabelião), casamento (oficial do registro civil, juiz de casamentos), protesto (oficial de protestos), registro

Entende que resta errônea a vinculação do conceito de jurisdição ao efeito da coisa julgada, uma vez que tal pode existir em um sistema processual e em outro não, citando que “Entre nós, por exemplo, a sentença penal condenatória não produz coisa julgada material, embora dela possa decorrer, mesmo quando nula, a fixação do máximo da pena imponível. A ação de revisão cabe sempre. Um habeas corpus pode, a qualquer tempo, decretar a nulidade do processo e da sentença. Os efeitos desta podem…

Introdução Jurisdição consiste, tecnicamente, na ação de administrar a justiça. Exprimindo a extensão e o limite do poder de um juiz, é firmar o dever do Estado de dirimir conflitos. Competência vem a ser a capacidade de fruição de direitos e atribuição legal para reconhecer atos jurídicos e deliberar a seu respeito. Valendo-se da máxima de que Competência é a medida da jurisdição. Na seara processual penal o instrumento da jurisdição torna realizável a aplicação da lei penal,…

PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO 1. JURISDIÇÃO: Afim de estudarmos os princípios que norteiam a jurisdição, necessário se faz entender o que é jurisdição, a qual se traduz no poder do Estado em dizer o direito, ou seja, significa que o Estado detém para si o poder de resolver conflitos, determinando quem possui direito em relação a outrem, tomando para si o direito de agir, evitando assim a autotutela. Conforme define José Oliveira Neto, “principio é a causa primária na constituição…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA BARRA DO GARÇAS – MT AGOSTO DE 2013 CARLOS CÉSAR HIGOR MACHADO SANTOS MICHEL FRANK WEMERSON BOLSANELLI YURI GUIMARÃES JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal I sob orientação do Professor Valdeir Ribeiro de Jesus BARRA DO GARÇAS – MT AGOSTO DE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO