O Que é Jurisdição

Jurisdição Zélio Furtado da Silva coloca seu estudo para abrangir nossos pensamentos e refletir sobre nosso ordenamento jurídico, por suas peculiaridades que são próprias da nossa cultura, organização social e jurídico. Zélio também enfatiza em sua tese a teoria da imprevisão, questionando os métodos que o interprete e aplicadores do direito usam, que por vezes negam a lei e impõe o que lhe parece ser juridicamente certo e justo. A critica a prestação jurisdicional feita pelo autor…

da imparcialidade do juiz garante que o processo seja julgado por magistrado investido de autoridade legal conferida ao cargo, isento de pressões de qualquer ordem, sujeito apenas a lei. Este caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição, pois o juiz se coloca entre as partes e acima delas para que então possa julgar com isenção, sem favorecer qualquer das partes. Caso esse princípio seja ferido, pode acarretar a nulidade do ato ou do processo integral. 3. O que é…

1 Introdução JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e “é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais” (KELSEN, 2007, p. 123-124). Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EXPERIMENTALISMO INSTITUCIONAL Organização Gilmar Ferreira Mendes Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch 2 Organização Gilmar Ferreira Mendes Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EXPERIMENTALISMO INSTITUCIONAL 1ª edição DOI 10.11117/9788565604048 IDP 3 2012 Mendes, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional, Direitos Fundamentais e Experimentalismo Institucional /…

para modificação das suas normas. Para modificar é mais difícil. - Fundamentos: Proteção dos direitos fundamentais – cláusulas pétreas (impossível modificar – pilar que sustenta o modelo de estado democrático) Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade (gênero)- envolve o judiciário (espécie) - Natureza da norma constitucional: Inexistente, nula ou anulável - Existência do ato jurídico * Validade do ato…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SEMANA 6 Questão objetiva: (MPE AM 2010 Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no…

Politização do Judiciário: 1.1 Hipótese e justificativa do tema O Supremo Tribunal Federal, por ser o mais importante tribunal jurisdicional do Brasil, exerce uma função essencial ao pleno funcionamento do Estado. Como protetor da Constituição Federal, cabe a ele manter a integridade das normas contidas na Carta Maior. Partindo da idéia de Montesquieu, chegamos a uma definição sobre separação de poderes, onde estes deveriam dividir-se em três funções estatais: legislativa,…

AUSÊNCIA A ausência é, antes de tudo, um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia. Visando a não permitir que este patrimônio fique sem titular, o legislador traçou o procedimento de transmissão desses bens (em virtude da ausência) nos arts. 22 a 39 do novo CC, previsto ainda pelos arts. 1159 a 1169 do vigente Código de Processo Civil brasileiro. O CC-02 reconhece a ausência como uma morte presumida, em seu art.6º, a partir do momento em…

CONCEITO Estado de Defesa A Defesa do Estado, é defesa do território contra invasão estrangeira (arts. 34, II, e 137, II), é defesa da soberania nacional (art.91), é defesa da Pátria (art.142), não mais a defesa deste ou aquele regime político ou de uma particular ideologia ou de de um gripo detentor do poder. É uma situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Conforme art. 136, estado de defesa consiste na instauração de uma…

Classificação das ações ( o que constitui o pedido/pretensão na P.I) A ação visa uma providência, tendente a obter do órgão judiciário uma decisão. A ação provoca tutela jurisdicional (proteção do Estado) Elas são classificadas da seguinte forma: - Ações de Conhecimento; - Ações de Execução; - Ações Cautelares. Ações de Conhecimento: Levar ao conhecimento do Juíz algum fato ou pretensão, que dirá a quem pertence o direito. O Processo é de conhecimento porque o juíz conhecerá não só a