O Que é Jurisdição

Jurisdição, Competência e suas Exceções. Competência No direito positivo brasileiro, a determinação de competência esta ligada ao conceito de jurisdição no qual, esta é o poder de julgar um caso concreto de acordo com o ordenamento jurídico por meio do processo. Conceito de jurisdição Jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litigio. PRINCÍPIOS

Um novo conceito de jurisdição no modelo constitucional de Estado Renata Espindola VirgilioRenata Espindola Virgilio Publicado em 04/2014. Elaborado em 02/2013.Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOCONTROLE DO PODER JUDICIÁRIOJURISDIÇÃO CONSTITUCIONALMODELOS DE ESTADO No constitucionalismo contemporâneo, cai por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária.

A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão. Advogado em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A influência dos valores do Estado Liberal de Direito e do positivismo jurídico sobre os conceitos clássicos de Jurisdição: 2.1 A concepção de direito no Estado Liberal; 2.2 O positivismo jurídico; 2.3 A jurisdição…

Jurisdição, Ação e Processo A jurisdição é o dever/poder do estado em aplicar o direito aos casos concretos que lhes são apresentados pelos seus cidadãos. A jurisdição é una, sendo exercida em todo território nacional pelos juízes conforme as disposições legais, contudo devido a grande extensão de matérias jurídicas a serem tratadas, ficaria muito ineficiente e talvez inexequível a prestação jurisdicional sem que houvesse uma especialização através da competência dos órgãos do poder…

Jurisdição ->É uma das funções básicas do Estado. 1)Conceito: Três conceitos clássicos a) Carnelutti: "Uma atividade estatal voltada a compor a lide". b) Calamandrei: "É a única atividade estatal que gera coisa julgada". c) Chiouvenda: "É uma função do Estado de aplicar a Lei ao caso concreto, em substituição à vontade das partes”. ->Diferente de execução, pois quando ele executa ele tem interesse. 2)Atualidade do conceito de Chiouvenda O conceito de Chiouvenda precisa de…

JURISDICAO MECANISMO ALTERNATIVO DE RESOLUCAO DE CONFLITO: - autodefesa = defende sua terra por si só. Legitima defesa, desforço possessório (art. 1210 CC) - auto composição = resolução de mérito (autor, e réu, sendo que réu reconhece) - arbitragem = resolução de conflito distinta da jurisdição, alguém capacitado que resolva e escolhido pelas partes. Há única instancia e SE NÃO ASSINAREM, recorrem a esfera jurisdicional. - distinção entre direito FORMAL e direito MATERIAL. MATERIAL = o conjunto

conflitos dá-se o nome de JURISDIÇÃO: aqui, os juízes agem em substituição às partes, que não podem fazer justiça com as próprias mãos – a “autodefesa” é vedada –, mas devem provocar o exercício da função jurisdicional através de um processo judicial. Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. Na jurisdição…

Análise sobre a função jurisdicional A palavra jurisdição vem do latim, sua análise etimológica é: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer), “dizer o direito”. Hoje essa “ação de dizer o direito”, ou melhor, o titular para a aplicação do direito é o Estado através de seus juízes, do Poder Judiciário. Mas a atribuição dessa titularidade ao Estado foi dada pela sociedade contemporânea, pois na história da sociedade primitiva, esse direito era aplicado de várias formas,…

permitir uma verdadeira composição da lide. É um instrumento essencial na busca da pacificação social. 2. Noções Históricas As origens da arbitragem, enquanto meio de composição de litígios, são bem anteriores à jurisdição pública. Pode-se dizer que a arbitragem foi norma primitiva da justiça e que os juízes nada mais foram que árbitros. Em Roma,, a arbitragem tinha regras especiais que provem ter gozado esse meio de compor litígios de certo favor. Nos…

Judicial – art. 103 da LF – DL 7661 | |E – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – Lei 1579/53 | |COMPETÊNCIA – JURISDIÇÃO X CIRCUNSCRIÇÃO – ATRIBUIÇÃO): | |Salvo as exceções previstas em lei, a competência para presidir o IP é deferida em termos constitucionais aos delegados de|…