O Q é Ato Ilicito Civil

ela deverá ser prestada, sua natureza, finalidade, para que serve a pensão alimentícia e seus principais princípios. Palavras-chave: Alimentos. Pensão alimentícia. Pensão. 1 INTRODUÇÃO O Direito de Família é um ramo muito interessante do Direito Civil, que apesar de ser privado, possui muitas normas de ordem pública. É um ramo muito importante devido a importância que a família tem na sociedade. Tanto é que suas normas não podem ser modificadas por particulares, tendo um caráter…

Professora Patrícia Strauss DIREITO CIVIL – CONTRATOS: TITULO V – DOS CONTRATOS EM GERAL Capitulo I – DISPOSICOES GERAIS: 1 – Disposicoes gerais acerca dos contratos 2 – Dos contratos em especie 3 – Dos atos unilaterais de vontade. -Para entendermos a origem do contrato, teremos q verificar quais seriam as fontes das obrigacoes, uma vez q o contrato tb é uma fonte de obrigacao. FONTES DAS OBRIGACOES: 1-Derivam da vontade do Estado: lei 2 -Derivam da vontade humana: A – contratos: uma ou ambas as

que regulamentam o instituto da segregação do indivíduo. Flagrante Direto: é aquele em que o agente está cometendo o ato ilícito, está em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal, o agente é surpreendido no local. Exemplo: Felipe é surpreendido esfaqueando seu desafeto. Ou também classifica-se em flagrância direta o agente que acaba de cometer o ilícito penal. Exemplo: Felipe é surpreendido após matar sua esposa com um tiro. Flagrante Indireto: o agente não está…

também o que o código civil brasileiro diz sobre o assunto e finalmente, dando por encerrado o assunto e as duvidas sobre o mesmo, quando especifica-se o parecer do código de defesa do consumidor. Palavra-chave: Personalidade Jurídica. Código. Consumidor. ABSTRACT: This addresses the disregard of the legal personality of the light of consumer protection code, dealing with the relations and differences between person and legal personality, also showing that the Brazilian Civil Code…

Daniela Monteiro Savassi Junho de 2013 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscedência) da Pena? Justifique suas respostas. Quando se fala em Responsabilidade pela prática de atos ilícitos tributários, profunda é a discussão que nos remete imediatamente ao art. 136 do CTN, que se…

interpor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de JOSÉ PEREIRA, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-0, portador do RG nº 0000000-1, domiciliado e residente á Rua XX, Q. 0, Casa nº 00, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS Em data de 23 de fevereiro de 2012, aproximadamente as 20h e 30min, o ora requerente trafegava com seu veículo Celta, da marca Chevrolet, cor prata, placas…

pela turma. Na maioria dos casos as vitimas não reagem ou falam sobre agressões sofridas. O QUE É O BULLYING? O ato de tortura que se descrever como: violência psicológica ou física, intencional e repetitiva, cuja intenção é ferir os outros. Estas agressões são exercidas por uma pessoa ou grupo e sendo executadas sem motivação evidente, querendo intimidar ou agredir outra pessoa q não tem a possibilidade ou capacidade de se defender, assim causando sentimentos de dor e angustia na…

(administração púlblica) Jurisdicional (processos) quem exercia uma função nao poderia exercer nenhuma das outras dualidade de jurisdição > julgaria as partes de direito privado conselho de estado amaro cavalcante (1º livro de responsabilidade civil) 05/02 Regime Juridico da Administração pública - diferente das demais pessoas privadas - sempre são acompanhadas de direitos, prerrogativas diferentes É composto por dois principios fundamentais 1) A supremacia…

informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, salvo as de sigilo imprescindível. XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos…

é dever da mesma garantir a segurança, a fiscalização e a conservação das rodovias, em face de contraprestação pecuniária cobrada sob forma de pedágio. Contempla o dispositivo do art. 927 do C.C, a obrigação de repara o dano, aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187, C.C), causar dano a outrem, em seu paragrafo único dispõe sobre a responsabilidade objetiva. Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou…