O Q é Ato Ilicito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO-RS |R E Q U E R E N T E : | XXXXXXXXXXXXXXX |Propõe o presente PEDIDO, forte na Lei n.º 9.099/95, contra: | |R E Q U E R I D A : | TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ/MF n° XXXXXXXXX-60,…

mas com outro nome. Ex: Peculato se retirar o funcionário público vira o crime de Apropriação Indébita b) Todo o ilícito penal praticado por funcionário público é igualmente um ilícito administrativo. O ilícito administrativo é um minus em relação ao ilícito penal, a única diferença entre ambos reside na gravidade e aos critério de conveniência e oportunidade para julgamento do ilícito administrativo. TERCEIRA ADVERTÊNCIA -Não são só os crimes do CP são Contra a Adm Pública (321 a…

mundo possui nele o seu destino. Representantes: Zenão de Cítio (Grécia), Sêneca, Epítero e Marco Aurélio (todos de Roma) Epicurista: Ética: não há intervenções divinas na vida do homem. Tudo o que acontece pode ser explicado pela física. Tudo o q existe é formado por átomos. Representantes: Epicuro (Grego) e Tito Lucrécio (Roma). Ética Cristã Medieval: Séc.IV-XV. Política dependia da Igreja, que exercia seu poder sobre a vida espiritual, social e intelectual do homem. Cristianismo…

c) JUSTA OU INJJUSTA: É o motivo para alguém ganhar a ação. INJUSTA - Violenta: Quem utilizou a violência para obter a posse. - Clandestina: Exemplo de quem entra na casa escondido - Precária: Recusa de devolução, posse q foi condicionada a devolução futura. d) BOA FÉ ou MA FÉ: Na má-fé há vício e tem-se o conhecimento deste vício, enquanto na de boa-fé não se sabe do vício. Só há fim na boa fé do possuidor quando ficar evidenciado, ciência da má-fé, uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, portador do R.G sob nº 9902400676 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob nº 922.345.503-00, residente e domiciliado na rua Q E, 150, Presidente Kenned, CEP: 60357-240, desta capital, por intermédio de seu advogado e estagiário, que abaixo subscrevem, por meio de instrumento…

O presente trabalho não substitui a doutrina indicada no Programa e na Ementa da Disciplina, trata-se, apenas, de um roteiro de aula. RESPONSABILIDADE CIVIL A importância da sociedade na vida do homem é indiscutível, pois a vida em sociedade permitiu a nossa sobrevivência na terra. Contudo, para que fosse possível a convivência em grupo, teve o homem que estabelecer normas de conduta e forma de impô-las. Criaram-se as leis e suas sanções. Com a evolução, o homem…

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos

direito romano é considerado o marco inicial para alguns. Os romanos tinham dois ramos: o jus gentium (direito das gentes, relação do estado romano com os povos bárbaros e também dos cidadãos romanos com esses povos bárbaros) e o jus civile (direito civil, relações entre os cidadãos romanos). Então nossa primeira concepção de que existem direitos diferentes, tratamentos jurídicos diferentes entre pessoas de origens diferentes, a gente considera isso como uma semente do que vem a ser o…

e de suspensão estão previstos no art. 15, incisos I e II. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos…

Rua..., nesta cidade, neste ato representada por seu proprietário o Sr...., brasileiro, ..., portador da cédula de identidade nº ...e do CPF nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, por seus advogados que esta subscrevem (conforme Procuração anexa), vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exª. propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO e TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos termos dos artigos 186, parágrafo único, 942, 953, 954 do Código Civil Brasileiro; artigo…