O Q é Ato Ilicito Civil

Considerando a classificao aristotlica em trs elementos/argumentos, identifique o elemento/argumento determinante nas ementas de decises abaixo. Justifique sua resposta. (0,5 ponto cada) CIVIL - AO NEGATRIA DE MATERNIDADE C/C ANULAO DE REGISTRO CIVIL - ADOO BRASILEIRA - VNCULO SCIO-AFETIVO - COMPROVAO - RELAO MATERNO-FILIAL CONFIGURADA - DECISO MANTIDA. I - A adoo brasileira encontra-se inserida no contexto da filiao scio-afetiva, compreendida como uma jurdica de afeto, marcadamente…

Direito Civil: Classificação dos Negócios Jurídicos: CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Os negócios jurídicos são classificados em: Quanto às vantagens que produz; Gratuitos e Oneroso; Gratuitos; – são aqueles em que só uma das partes ganha vantagens ou benefícios (exe.; doação pura). Oneroso; – são aqueles em que ambos os contratantes auferem vantagens, às quais, Porém, corresponde uma contra prestação (ex.: compra e venda locação, etc.). Conclui-se, portanto

ATPS ETAPA 1 e 2 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROF. GABRIELA PRETO Acadêmicas: FRANCINE DAL CASTEL FERREIRA RA:8832378625 TATIANE ALMEIDA SANTANA RA: 9056451251 Turma: 2º SERIE B PASSO FUNDO, 14 ABRIL de 2015. SUMARIO ETAPA 1 PASSO 1.1 Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato…

motivos ao projeto de código das obrigações (1964), ainda não havia sido editada a atual lei de sociedades anônimas. Por isso, propôs o autor que todo o regramento dessas sociedades fosse inserido no próprio Código Civil. Com a edição da Lei 6.404/76 e a demora na aprovação do Código Civil, optou-se por deixar a sociedade anônima regida por Lei Especial. No entanto, em momento algum esta sociedade foi tratada de forma inteiramente autônoma ao sistema do código vigente. Tal integração se…

Processo Ação Requerente Requerido : 2005.01.1.118170-3 : REPARACAO DE DANOS : Q. E. M. : R. R. M. Sentença EMENTA DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONJUGAIS – INFIDELIDADE – SEXO VIRTUAL (INTERNET) – COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS – OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO CONJUGE TRAÍDO – DEVER DE INDENIZAR – EXEGESE DOS ARTS. 186 E 1.566 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PEDIDO JULGADO PRECEDENTE. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização…

direito fundamental concernente à dignidade da pessoa. Tal conduta denota ainda abuso do exercício do poder diretivo do empregador (CLT, art. 2º, caput) ensejador de dano à honra e à integridade psíquica da empregada (CF/88, art. 5º, incisos V e X; Cód. Civil, arts. 11 e seguintes), uma vez tipificada a figura do assédio moral, pelo que é cabível o direito à correspondente indenização reparatória. (TRT – 3ª Região, 3ª T. RO 01761-2005-092-03-00/3, rel. Antônio Gomes de Vasconcelos – 09/08/2006).

APOSTILA ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil O que é responsabilidade civil? Responsabilidade Civil é a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. Fundamentos da responsabilidade civil ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Culpa lato senso (abrange o dolo) art. 186

manifesto e censurável “abuso de direito“. Do ato nenhuma utilidade resultará ao credor; prestar-se-á somente como abominável meio coercitivo de cobrança, reprovado pelo ordenamento jurídico. 2. A inscrição do nome de usuário do serviço de telefonia em órgão de proteção ao crédito, quando caracterizar “abuso de direito” gera àquele que a promoveu o dever de reparar o dano moral causado – que, nesses casos, é presumido (REsp nº 591.238, Min. Hélio Q. Barbosa; AgRgAI nº 470.538, Min.…

MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMILIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES ADRIANE LEITÃO KARAM RESPONSABILIDADE CIVIL: O ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS FORTALEZA – CE 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADRIANE LEITÃO KARAM RESPONSABILIDADE CIVIL: O ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em…

inciso II da Constituição da República tem por conseqüência a decretação de nulidade do ato de admissão efetuado sem observância às limitações constitucionalmente impostas, conforme analisa Maurício Godinho Delgado: É que a Carta Magna colocou a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos como requisito insuplantável para a investidura em cargo ou emprego público, considerando nulo o ato de admissão efetuado sem observância de tal requisito (art. 37, II e…