O Q é Ato Ilicito Civil

havendo necessidade o Estado pode restringir, limitar direitos individuais para garanti o interesse publico, coletivo. (ex: desapropriação, contratos com clausulas exorbitantes, disistencia unilateral do contrato; onus da prova invertido ao particular; atos com previsao de veracidade). Ela embasa todas as prerrogativas que o estado goza, todas elas decorrem desse principio. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO - o administrador nao pode abrir mão, nem dispor do interesse coletivo…

inadimplemento da devida contraprestação. Em apuração interna dos fatos, foi constatado, que a linha reclamada esteve instalada na base OI/BRASIL TELECOM de 25/08/2006 até 09/04/2007 no endereço ACG R HUGO CARVALHO RAMOS, Q 16, LT 06, PRQ SAO JORGE e foi solicitada por Márcia Regina Candido, parente da Requerida,sendo retirada por inadimplência. Ainda, foi verificado que em contato a Sra. Marines da Silveira Candido, também parente da Requerente, esta…

acontecimentos naturais ou não (atos jurídicos ou humanos) que provocam um efeito perante a lei. Os fatos jurídicos naturais vêm da natureza como o próprio nome diz, por exemplo: a chuva, um maremoto e um vulcão desde q provoquem danos e seja preciso recorrer às leis para solucioná-las;porém os atos jurídicos são provenientes do homem mas sem sua consciência ou vontade, como o nascimento, a morte, um acidente no trabalho... Este tendo sua divisão em licito e ilícito. 1.2 Conceito de…

embora saibamos que não há em seu escopo a especificidade do instituto dos danos morais na Consolidação das Leis do Trabalho (especificamente), então neste caso aplicam-se as Leis esparsas, primeiramente a Constituição em seu artigo 5º, o Código Civil, irá nos emprestar alguns artigos, os quais serão apresentados de forma sistemática. Este trabalho acadêmico tem por objetivo principal mostrar a problematização dos Danos Morais sob o aspecto das Leis e como alguém estará sendo assediado, e

DE SENTENÇA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Produção Científica apresentada à cadeira de Direito Processual Civil III da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins, como requisito parcial à obtenção da nota na unidade II, 2015.1. Orientadora: Profª. Dra. Rúbia Marinho VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUANHÃES/MG, xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor, estudante, portador da Carteira de Identidade xxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu genitor, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, lavrador, portador da Carteira de Identidade xxxxxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro Aod. Pereira, nesta

ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento procuratório acostado –, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil c/c art. 275, inc. II, “d”, do Código de Processo Civil, para ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, “dano material e moral” contra EMPRESA DE ÔNIBUS LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº.…

DIREITO CIVIL 1º P e Q 1º Semestre de 2015 ____________________________________________ Prof. André Laubenstein andre@laubenstein.adv.br _______________________________________ Conceitos Básicos de Teoria Geral do Direito: Noções Básicas para o Direito Civil O QUE A PALAVRA DIREITO SIGNIFICA? _______________________________________ POSSÍVEIS SIGNIFICADOS DA PALAVRA DIREITO • “DIREITO” É UMA PALAVRA PLURISSIGNIFICTIVA, POIS TEM VÁRIOS SIGNIFICADOS. QUATRO SÃO ESPECIALMENTE IMPORTANTES: •

ocorre em outros ordenamentos jurídicos, inexiste qualquer possibilidade de ser juridicamente aceita, entre nós, a edição dos denominados decretos ou regulamentos "autônomos ou independentes". Como se sabe, tais decretos ou regulamentos não passam de atos administrativos gerais e normativos baixados pelo chefe do Executivo, com o assumido objetivo de disciplinar situações anteriormente não reguladas em lei. E, sendo assim, sua prática encontra óbice intransponível no modus constitucional…

Ramos do Direito I) Introdução -Direito: O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A divisão do direito em ramos decorre da importância do método sistemático (metodologia científica) não significando que na realidade do fato jurídico as normas sejam estanques…