O Q é Ato Ilicito Civil

efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos. O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. No mundo, cada Estado adota um…

JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA DE ANÁPOLIS, GOIÁS. ADELICIO ELIAS DA SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG sob o número 2161529 SSP/GO, inscrito no CPF sob o número 500.033.561-91, residente e domiciliado na Rua RT – 13, Q.16, L.14, S/N, Residencial do Trabalhador, Anápolis – Goiás, CEP: 75.000-000, por sua advogada que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional no rodapé desta, endereço que indica para as intimações, vem,…

Jonathas Melo Márcio Jorge Wilson Martins RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E ADVOGADOS Maceió-AL novembro/2013 César pássaro Jeane Maria Jonathas Melo Márcio Jorge Wilson Martins RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E ADVOGADOS Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da disciplina de Direito Civil IV, do sexto período do curso de Direito. Professora Regina Maria.

5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1900) 1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.…

protegidos *Unidades de Conservação: Lei 9985/00(SNUC) Espécies (O objetivo das unidades de conservação é a proteção e conservação de atributos naturais relevantes) A-UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL (manter-se intacta) a) Estação Ecológica : é uma area q representa uma importante biodiversidade natural, de fauna floral para a conservação daquele local. Não permite visitação. Somente é aprovada para fins de pesquisa, estudando a área. Matem protegida pelo Estado do Parana. *São áreas…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, situada na Av. Y, nº. 0000, em…

ACONTECIMENTOS Inicialmente, cabe esclarecer que presente caso a Consumidora fez a compra no site de compras coletivas Q Pechincha (2º Réu), e o pagamento foi realizado através do Mercado Pago, contudo, a Autora deveria seguir os procedimentos descritos no site do 2º Réu para receber o produto, ou seja, DEVERIA REALIZAR UM CADASTRO NO SITE DESTA EMPRESA-RÉ (3º RÉU) E VALIDAR O CUPOM QUE O Q PECHINCHA (2º RÉU) DISPONIBILIZA, TUDO CONFORME REGULAMENTO DA OFERTA, entretanto, não…

4898/65 Q. A quem deve ser dirigida a representação contra servidor público que tenha praticado abuso de autoridade? Q. A falta de representação impede o Ministério Público de oferecer ação penal? Q. Pode ser autoridade, nos termos da Lei 4898/65, quem exerça função pública e caráter transitório e sem remuneração? Q. Pode o particular praticar crime de abuso de autoridade? Em que circunstância? Q. Quais as sansões administrativas a que o autor de abuso de autoridade poderá ser…

devem responder por atos de corrupção ISSN 1809-2829 Capa 15 setembro 2012 Seções Eventos Links Blogs Livraria Clipping de Notícias Anuários Login Cadastre-se para receber o Boletim de Notícias! RE S PONS ABILIDADE C IV IL Empresas também devem responder por atos de corrupção Por Marina França Santos No início de 2010 a Presidência da República apresentou ao Congresso projeto de lei que disciplina a responsabilização civil e administrativa de

setor, que era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres, por acreditar que sua intimidade e dignidade estavam sendo violadas. A reclamante foi demitida em 16/02/2013, com a alegação de que houve justa causa, arguindo que houve ato de indisciplina ou insubordinação por parte da reclamante ora empregada. Durante esse período, a reclamante não gozou férias, além de que nos últimos 2 anos não recebeu décimo terceiro e seu salário de fevereiro de 2013. …