O Q é Ato Ilicito Civil

25/02/2015 Relator: João Barcelos de Souza Junior PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JBSJ Nº 70062618111 (N° CNJ: 0454374-03.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE SAIBRO DE PRAÇA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO: Tratando-se de matéria ambiental, com comprovado dano ao meio ambiente, a ação lesiva é imprescritível, porquanto se propaga no tempo, não…

“A responsabilidade civil de representações diplomáticas por negação de visto de entrada em país estrangeiro.” Lara Forte Mota SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Responsabilidade Civil 1. Conceito 2. Responsabilidade Civil do Estado 3. Responsabilidade Internacional do Estado 2. Direito Internacional 2.1. Soberania 2.2. Visto 2.3. Imunidade Jurisdicional 3. Responsabilidade na negação de visto 4. Outros casos relacionados CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA

Ainda prevê o Código Civil em seu artigo 1634: Art. 1.634. “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e…

ANÁPOLIS, GOIÁS. SILVANIA BRANDÃO XAVIER DE SOUZA, brasileira, separada, desempregada, portadora da carteira de identidade sob o nº 4329706, inscrita no CPF sob o número 714.904.851-04, residente e domiciliada na Rua SW – 7, Q.22, L.25, Vila Norte, CEp: 75085-220, Anápolis – Goiás, vem com devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogado propor: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS…

administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Responsabilidade Civil A palavra "responsabilidade", que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Como bem pondera SERPA LOPEZ, “que a responsabilidade é a obrigação de reparar um dano, seja por decorrer de uma culpa ou de…

da cédula de identidade civil RG nº PC/PA, devidamente inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na à Folha , Quadra , Lote 04, Bairro Nova Marabá, CEP: 6, , por seus advogados infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CONSPLAN ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço na Q, Rua de pedestre NE 03,

obrigatória é inaceitável a desculpa de que se deixou de cumpri-la por ignorar a sua existência., Artigo 3º da Lei de Introdução ao Cód Civil Brasileiro “ Ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece”. Revogação da Lei – é o ato pelo qual a lei é retirada de circulação, visto que uma lei só se revoga por outra lei. Art 2º da Lei Introdução ao Código Civil – “ Não se destinando a vigência temporária a lei terá vigência até que outra a modifique ou a revogue.”.…

Art. 139 O erro entra na essência da coisa (relógio dourado que parecia ser de ouro), é um erro sobre qualidade muito importante. A.2 – SOBRE A NATUREZA: Se engana quanto ao tipo de negócio (contrato). Exp. Uma pessoa oferece (vendendo) e você pensa q é doação. A.3 – SOBRE OBJETO PRINCIPAL DA DECLARAÇÃO. Exp. A pessoa possui duas casas, coloca uma a venda e você compra pensando que é a outra (errou no objeto). OBS. Qualquer um dos três erros é substancial. B – SOBRE A QUALIDADE OU…

DANOS ESTÉTICOS ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO DANOS ESTÉTICOS Trabalho apresentado a Professora Karina Smith Chaves da disciplina Responsabilidade Civil Direito, da turma 90441 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................p.04,05,06 2. CASO CONCRETO- JURISPRUDÊNCIA...........

programas e acoes para uma vida digna Bolsa família Aposentadoria eh beneficiado por idade ou contribuição Direito civil Direito civil: e o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regula entre pessoas e entre bens de que se utilizam. Personalidade civil de uma pessoa começa quando do nascimento com vida (art 2 do código civil). O nascimento e sujeito de direito, pois pode receber doações e legados, pode ser adotado e legitimado.. Antes…