O Q é Ato Ilicito Civil

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40º VARA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBA Distribuição por dependência. Autos nº**************** Leonardo, já devidamente qualificados, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, que lhe move o apelado. Vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio desse causídico, que vos subscreve, interpor tempestivamente, APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e SS, do Código de Processo Civil, eis encontrar-se desavindo,…

ESTRITO FORÇA DA NATUREZA ATO JURÍDICO EM SENTIDO LATO (depende de manifestação do homem) ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO NEGÓCIO JURÍDICO FATO JURÍDICO EM SENTIDO LATO – todo acontecimento, natural ou com interferência do homem, dependendo ou não da sua vontade, que acarreta efeitos jurídicos. FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO – todo acontecimento natural com efeitos jurídicos. Ex: vendaval, causa prejuízo a um carro objeto de um contrato de seguro. ATO JURÍDICO EM…

pessoas responsáveis pelo ressarcimento dos danos são aquelas que, de forma direta ou indireta, causaram prejuízo a outrem. Há dois tipos de titulares do direito lesado. O primeiro é aquele que sofre de forma direta o dano, ou seja, a vítima do ato ou do fato ilícito. As outras pessoas, denominadas lesadas indiretas, são aquelas que foram acometidas pelos efeitos reflexos do dano causado à primeira vítima, as quais também teriam interesse material ou moral em pleitear a reparação do…

Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 3º, 247 e 186 do Código Civil e artigo 273, do Código de Processo Civil contra HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE MARCIA BRAIDO, pessoa jurídica de direito público, situado nesta capital à Rua Luiz Lousa, 48, Santa Paula, São Caetano do Sul e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO - SP, pelos motivos de

Alternativas incorretas: *O alicerce jurídico em que se sustenta a responsabilidade civil e oriundo do vocábulo neminem leadere, que busca, e sempre alcança (nem sempre alcança) o Restitutio Integrum. *Aplica-se a teoria subjetiva apenas nos casos previstos em lei o (objetiva, 99,9% previsto em lei) ou quando a lesão provem de situação criada por quem explora profissão ou atividade que expõe o lesado ao risco do dano que sofreu. *Em função da natureza do dever violado da culpa pode se…

Questões para prova de Direito Civil – Dia 27/02 1 – Fale sobre o fato jurídico no plano da eficácia, qualidade e existência. - Os planos da existência, validade e eficácia; são características da teoria da escada ponteana, desenvolvida por Pontes de Miranda. O operador de direito, deve primeiro verificar se o negócio jurídico existe, posteriormente se ele é válido, e por fim a sua eficácia. Para que o negócio exista, devem estar presentes 4 elementos: parte, objeto, forma e vontade. Para que

Acessões Naturais a)formação de ilhas;art 1249cc 1)regras;as ilhas q se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros e ambas as margens , na proporção de suas testadas, até a linha q dividir o álveo em duas partes iguais 2)regra;as ilhas q se formarem entre a referida linha e 1 das margens consideram-se acréscimos aos terrenos fronteiros desse mesmo lado 3)regra;as ilhas q se formarem Acessões industriais; arts 1253 a 1259cc…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…

entenda pela concessão da gratuidade de justiça, suplicam os autores, que lhes seja permitida, ao menos, a possibilidade de pagar as custas judiciais ao final deste processo. COMPETÊNCIA DE FORO 4. Com fulcro no art. 100, II, do Código de Processo Civil, elege-se como competente para a propositura desta ação, o Foro de Salvador, tendo em vista ser este o foro “do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”. ANTECEDENTES DA QUESTÃO 5.…

Nova Esperança S/N, Estados Unidos, Zona Rural, Palmeirais - PI, CEP 64.420-000, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no Conjunto Teresa Cristina Q D, C 67, bairro Angelim, Teresina – PI, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, com…