O Q é Ato Ilicito Civil

DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO Istive Vai, brasileiro, divorciado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 001.002.003-00, portador da carteira de identidade RG sob nº 303136, residente e domiciliado na Quinta Avenida, Brooklin, Q.: 60 L.: 12, nesta urbe, representado por sua advogada ao final subscrita, com endereço profissional ao rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C…

Juliana Cristina Gardenal. Humberto Tibagí de Barros RA: 8301A3950F6 Direito – IIES – 6º Semestre Q Itapetininga – SP, de Novembro de 2012. ACÓRDÃO TJ/SP – AUTOS DE APELAÇÃO Nº. 0014831-42.2011.8.26.0269, COMARCA DE ITAPETININGA-SP. APELANTES M.E.A.S. (MENOR REPRESENTADA) E A.P.A.D.S., APELADO: HOSPITAL U. I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Suposta má prestação de serviço em hospital. Sentença de improcedência. Data da…

Excelência, por seus procuradores signatários, com escritório na Rua _____________, na cidade de Passo Fundo – RS, onde recebem as intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de PEDRO DA MOTTA LEMOS, brasileiro, (estado civil),(profissão), inscrito no CPF sob o n.º________, residente e domiciliado na Rua ___________na cidade de Passo Fundo – RS, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1 - DOS FATOS No dia 02 de julho de 2011, a autora estava…

Prof. João Cristiano de Queiroz DITREITO CIVIL II AULA DO DIA 12 de AGOSTO 2014 DEVER JURÍDICO Trata-se da necessidade de observância de determinado comportamento, em virtude de uma imposição no ordenamento jurídico. É um dever genérico, recaindo sobre toda a coletividade. ESTADO DE SUJEIÇÃO Relaciona-se com a categoria nos Direitos potestativos. São poderes jurídicos que, por ato de livre e espontânea…

DIREITO CIVIL: FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS DOLO NO CC2002 *Que é a prestação (ação ou abstenção do devedor) Livro divisão tricotômica, Jurídicos (arts. qualidade o Clássica III – Dos Fatos baseada no conteúdo/104 a 232) - Título I – Negócio Jurídico Capítulo IV – Dos defeitos do NJ - Seção II – Dolo (arts. 145 a 150) Defeitos do NJ Vícios de consentimento: anomalias na formação/ declaração de vontade • Erro ou ignorância • Dolo • Coação • Estado de…

desconstituir direito cristalino do autor, suas afirmações não merecem prosperar. Resumidamente, o réu apresentou as seguintes teses defensivas: 1. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; 2. Inexistência de dever de indenizar; 3. Inexistência de ato ilicito; 4. Da não comprovação dos danos alegados; 5. Da fixação do quantum indenizatório; Destarte, é a presente para impugnar as teses lançadas em contestação pelo réu, bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…

admitidos pelos Est q tem por finalidd regular os dir,atos ou fatos,q possuam conexão internaci e se destinem a gerar efeitos entre pessoas naturais ou juridi no ambito privado. Objeto: Uniformizar as leis-padronizar a legisla,criando um dir priva p a humanidade,sendo dificil devido a cada Est ter seus costumes. Regular a nacionalidd-dir d todo indivi,composto por nor materiais definidas unilateralmente e soberanament por cada Est. Tratar da conduç juridi do estrangeiro-conj d dir q o…

artigo 5º, LXI X, da Constituição Federal MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR contra ato do Excelentíssimo PROCURADOR FEDERAL COORDENADOR – COADM, DR. HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com endereço para citação em SCEN Trecho 02, Ed. Sede do Ibama, CEP: 70.818-900, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 Rua C - 1 4 5, Q d. 43 2, Lt . 0 2, n º 1. 7 26 Ja rd i m A m ér i ca , G oi âni a – G O , C E…

está a indicar que a improbidade administrativa, embora possa ter consequencia na esfera criminal e na esfera administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política, porque pode implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário. Sanções Pelo artigo 37, § 4º da CF, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o…