O Pronunciamento Do Parlamentar

no ato da posse, mas foi rejeitada pelo relator das mudanças no regimento, senador Lobão Filho (PMDB-MA). O senador também excluiu do documento a obrigação para que os parlamentares apresentem, quando empossados, declaração de bens de seus parentes até o segundo grau. A medida evitava os chamados "parentes laranjas" de parlamentares que transferem a nome de familiares parte de seu patrimônio. "Não há como o senador obrigar seus parentes a revelarem os bens que possuem, pois ofenderia o…

Legislativo brasileiro passa por sua mais aguda crise de identidade. A crise não decorre de nenhuma alteração constitucional. É resultado da mais grave crise institucional já vivida pelo País. A corrupção e a sede de poder que move boa parte dos parlamentares tem levado o Poder legislativo, em âmbito federal, municipal e estadual, a renunciar a uma de suas mais nobres atribuições: a fiscalização do Poder Executivo.Os recentes episódios do acidente do avião da GOL, que resultou na morte…

Dando poderes ao Executivo, durante 6 meses, sem aprovação do Congresso Nacional, para: Cassar mandatos de parlamentares; Suspender direitos políticos de cidadãos; Modificar a Constituição; Decretar estado de Sítio; O GOVERNO DO GENERAL CASTELO BRANCO Castello Branco, general militar, foi eleito pelo Congresso Nacional presidente da República em 15 de abril de 1964. Em seu pronunciamento, declarou defender a democracia, porém ao começar seu governo, assume uma posição autoritária.…

Resolução nº 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 23, 25, 26, 31, 45, 47 e 50 de 2013; 54, de 2014. Centro de Documentação e…

17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 25 e 26, de 2013. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2013

Casas que o compõem), do poder de investigação parlamentar. do CONSTRANGIMENTO GERADO AO MAGISTRADO.princípio da separação dos poderes. Ao convocar juiz para que explique sentido ou alcance do conteúdo de suas decisões diante de uma plateia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (4) transgride o princípio da independência funcional, submetendo o intimado a indevido constrangimento e sinalizando às demais instâncias da Magistratura que seus pronunciamentos estarão sujeitos ao crivo de…

realizada dentro do aparato institucional do Estado, porém fora do Poder Judiciário, tendo como finalidade principal ser meio de prova nos ordenamentos institucionais usuais. Esta pericia subdivide-se em policial (nos inquéritos), parlamentar (nas comissões parlamentares de inquérito ou especiais) e na administrava – tributaria (na esfera da administração publica tributaria ou conselhos de contribuintes). Perícia extrajudicial: é a efetuada fora do Estado, por necessidade e escolha de…

FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO NOMES: CAROLINE PAOLA CARPES E FÁBIO EMERIM PESQUISA JURISPRUDÊNCIA SOBRE: IMUNIDADE PARLAMENTAR OSÓRIO, 22 DE ABRIL DE 2015. 1. INTRODUÇÃO O presente acordão vai tratar sobre a imunidade parlamentar, onde o presidente do sindicato rural do Município de Lomba Alta ingressou com ação de reparação de danos contra o vereador de Lomba Alta, em primeira instância o processo foi deferido, depois de toda a tramitação o

institucionais usuários. Esta espécie de perícia subdividiu-se segundo o aparato estatal atuante, em policial (nos inquéritos), parlamentar (nas comissões parlamentares de inquérito ou especiais) e administrativo tributário (nas esferas da administração pública tributaria ou conselhos de contribuintes) classificamo-las em semijudiciais porque as autoridades policiais, parlamentares ou administrativas tem algum poder jurisdicional, ainda que relativo e não com a expressão e extensão do…

cargo de presidente da república, mas o controle político do país estava nas mãos dos líderes militares. Em 9 de abril de 1964, foi decretado o Ato Institucional n°1, que dava ao Executivo federal, durante seis meses, poderes para cassar mandatos parlamentares, suspender direitos políticos de quaisquer cidadão, modificar a Constituição e decretar o estado de sítio sem aprovação do Congresso. No segundo dia em que vigorava o AI-1, o Congresso Nacional foi reunido e, sob pressão militar,…