O Pronunciamento Do Parlamentar

mais radicais, especialmente o dos universitários, contra a ditadura. Por outro lado, a "linha dura" providenciava instrumentos mais sofisticados e planejava ações mais rigorosas contra a oposição. A gota d'água para a promulgação do AI-5 foi o pronunciamento do deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, na Câmara, nos dias 2 e 3 de setembro, lançando um apelo para que o povo não participasse dos desfiles militares do 7 de Setembro e para que as moças, "ardentes de liberdade", se recusassem…

Pintadas, a Câmara dos Deputados instaurou uma comissão Parlamentar de Inquérito. Na CPI foram levantadas provas suficientes que comprovaram a participação de Collor no Esquema PC. O Congresso Nacional teve que se reunir para discutir a aprovação do Impeachment de Fernando Collor de Mello. Em 29 de dezembro de 1993 Fernando Collor optou por renunciar a presidência deixando o cargo para seu vice, Itamar Franco, que contou com vasto apoio parlamentar e popular. Seus objetivos…

Manual de Redação Parlamentar e Legislativa Senado Federal Consultoria Legislativa MANUAL DE REDAÇÃO PARLAMENTAR E LEGISLATIVA Brasília 2006 3 Mesa do Senado Federal Presidente Renan Calheiros 1º Vice-Presidente Tião Viana 2º Vice-Presidente Antero Paes de Barros 1º Secretário Efraim Morais 2º Secretário João Alberto Souza 3º Secretário Paulo Octávio 4º Secretário Eduardo Siqueira Campos 1º Suplente de Secretário Serys Slhessarenko 2º Suplente de Secretário Papaléo

palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas…

Contestada é carecedora da presente Ação por falta de interesse processual, considerando que não houve dano moral nem material causado à mesma, uma vez que o Contestante agiu no estrito cumprimento do dever legal, gozando, portanto de imunidade parlamentar, o que será demonstrado sobejamente nesta contestação. 3- DO RITO – Data vênia, foi requerido que “a ação tenha o procedimento sumário, nos termos do Art. 275, II, letra”d”, c/c Art. 250, ambos do CPC”. …

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 62, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO MISTA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 6º, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2002 DO CONGRESSO NACIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA NULIDADE (ART. 27 DA LEI 9.868/99). AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE…

houvesse acolitado o pronunciamento absolutório dos nobres alvarizes de primeira instância” (trecho da defesa de um advogado no Supremo Tribunal Militar. JB, 06/11/1976) Tradução Literal O mais alto escalão Especial de Justiça, na sua postura irrepreensível, foi certo e claro no resultado da decisão. É certo que o Ministério Publico tem seu alto escalão no exercício do poder de denunciar. Mas nenhum escalão a levaria manchar a sua imagem se houvesse auxilio no pronunciamento…

a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. A denominação desse instituto, fixada após os debates na Comissão Especial encarregada da análise da proposição, substitui o da união civil homossexual, constante da proposta original da parlamentar paulista. Para fins deste trabalho, o referido projeto de lei será, também, identificado simplesmente como projeto, proposta, proposição, PL (projeto de lei) ou PCR (parceria civil registrada). O projeto inscreve o Brasil entre as…

análise da comunicação verbal feita levando-se em conta exclusivamente as palavras é tão inócua como estudar aerodinâmica na Lua – onde não há atmosfera e não pode existir avião como nós o conhecemos. O que dá sustentação, força e sentido aos pronunciamentos verbais é precisamente a cara, o tom de voz, o gesto e a posição. Tudo isso entra em cena, isto é, numa situação. (...) De tal forma a palavra engoliu a comunicação humana, que para a maior parte das pessoas ela é toda a…

com larga margem de arbítrio. No desempenho de todas essas atribuições, obra ele como superior, por discriminação própria e não como simples agente executivo. Três são os sistemas de organização do Executivo no regime constitucional: diretorial, parlamentar e presidencial. Nos dois primeiros o Executivo é colegiado, no ultimo é singular. II. PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina. Foi consagrado em seguida às grandes…