O Promotor De Justiça Da Comarca X

Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., através de seus advogados adiante assinados, vem respeitosamente, com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, X, nos arts. 159, 1.518 e 1.525 do Código Civil e nos arts. 282 e s. c/c/ o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, propor INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra…

Código foi aprovado pela Resolução nº 60, de 19 de setembro de 2008, do Conselho Nacional da Justiça – CNJ. Foi publicado em tempo oportuno, no momento em que clamamos por uma justiça reta, célere, íntegra, correspondente aos anseios de toda a humanidade. A necessidade de cultivar os princípios éticos, recomendados no preâmbulo deste Código, implica, dentre outras coisas, na própria honorabilidade da Justiça e na obrigação de defender os valores constitucionais. A autoridade moral do…

tem obrigação não só de averiguar supostas irregularidades, como também de instaurar inquérito administrativo, se for o caso. (E) O novo Promotor de Justiça é profissional de muita experiência, e que tem reputação ilibada. 8. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela cuja redação atende ao critério de clareza. (A) Há muitos anos atrás o Promotor de Justiça disse a seu subordinado que ele seria destituído de suas funções. (B) O servidor público disse ao colega que ele seria…

coisa julgada (não pode entrar novamente com a ação) Direito Processual - É um conjunto de normas e teorias que visam estudam e regulamentar o processo (no caso do jurisdicional), a estrutura do poder judiciário e a administração da justiça e a competência. * Normas Princípios: tem que ser cumprido e é mais maleável Regras: em que ser cumprida e é mais rígida * Teorias * Competência: é dividido do trabalho entre…

polícia civil, estabelecendo, a própria Constituição Federal, esta função do órgão de preparar o Estado para o início da ação. 2ª – Ação penal: Inicia-se por meio da provocação do Poder Judiciário (órgão estatal incumbido da administração da justiça) por intermédio do direito de ação, ora exercido por outro ente estatal (o Ministério Público), ora pelo ofendido. É somente por intermédio da ação penal é que a pretensão punitiva do estado, iniciada ao momento da infração, poderá se convolar na

decrete a prisão do sujeito passivo que poderá ser qualquer um que seja flagrado na prática do delito, com exceção do Presidente da República, menores de 18 anos, diplomatas estrangeiros; nos crimes afiançáveis os deputados e senadores, juízes e promotores de justiça, advogados se o crime for cometido no desempenho de suas atividades. Por não ter obrigação de observar a prática do ilícito, ao observar, lhe é facultada a efetuação da prisão, ao contrário do flagrante obrigatório, que…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Itabuna O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça com atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos nesta comarca, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 1.º, III, e 5.º, caput, da Lei Federal 7.347/85, e art. 81, parágrafo único, I, da Lei Federal 8.078/90, contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 60

auxiliares, e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; IX - compor seus órgãos de administração e organizar suas secretarias, repartições administrativas e serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça; X - elaborar seus regimentos internos; XI - exercer outras competências dela decorrentes. *XI – proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes,…

ao invés de um inquérito, um termo circunstanciado que será remetido ao JECrim. Vide art. 69 e 77 da Lei 9099/95. FORMAS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. De ofício através de Portaria – com base em notitia criminis. Por requisição de Juiz ou Promotor. Por requerimento do ofendido (que não se confunde com a representação) Pelo auto de prisão em flagrante. O Inquérito depois de aberto não pode ser fechado, deve ser concluído e remetido ao juízo correspondente que dará vistas ao…