O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

publicada quase um mês depois, no D.O.U de 31.12.04, sobre a Reforma do Poder Judiciário, que tramitou por quase 13 (treze) anos no Congresso Nacional. Vejamos as principais inovações constitucionais, já promulgadas e objeto da EC 45/04, no que tange a atribuição de competência e conseqüentemente o Principio do Juiz Natural. 2.1 Tribunal Penal Internacional. Art.5°, §4 O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. O…

Não há preparo !; * Fundamento legal - art. 522, CPC. Agravo por instrumento * Cabimento: decisão interlocutória; * Finalidade: juízo de retratação; * Momento para interpor - art. 522, CPC; onde não caiba agravo retido; * Interposição: Tribunal de Justiça; * Prazo: 10 dias; * Necessita de preparo; * Peças obrigatórias - art. 525, CPC; * Informação ao juízo a quo - art. 526, CPC; * Fungibilidade - 527, II, CPC; * Efeito suspensivo (ativo) 558, CPC. Art. 522, CPC. Cabimento: decisão…

.................................................................................44 3.3 Posicionamento Jurisprudencial .............................................................................................45 3.3.1 Superior Tribunal de Justiça ...........................................................................................45 3.3.2 Supremo Tribunal Federal ..............................................................................................48 CONCLUSÃO ...........

Pergunta 1 Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: a. O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. b. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos. c. O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público,…

Decreto nº 948, de 11 de outubro de 1.890: “o Ministério Público é instituição necessária em toda organização democrática e impostas pelas boas normas da justiça”. Haja vista que as normas de direito público têm por objetivo atender a coletividade, assim entende-se que “o MP não representa a si próprio, mas à sociedade”, de forma que, tão logo o promotor receba notícia de prática delituosa, terá o poder e o dever de investigar, colhendo os elementos confirmatórios, tomando declarações e…

do interrogatório, como exercício da sua autodefesa. 4. Poderá, se o requerer, usar a palavra pelo dobro do tempo destinado aos debates, no julgamento pelo tribunal do júri. Resposta: 3 DIREITO PROCESSO PENAL I Plano de Aula 03 CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha

A JUSTIÇA ELEITORAL 1. A VISÃO GLOBAL A Justiça Eleitoral é o instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei. O surgimento da Justiça Eleitoral remonta a 1930, com a revolução que originou o Código Eleitoral de 1932. José Francisco de Assis Brasil sustentou…

envolvimento em organização criminosa, quadrilha ou bando. 4) Decretação: fica a cargo do juiz a decretação, o requerimento pode ser do diretor do presidio, do MP. 5) utilização de detectores de metais e revista manual: sim, é obrigatório. O juiz, o promotor, o ministro de estado se algum deles vai visitar o estabelecimento e ai tem que passa pelo detector de metais? O detector de metal é pra todo mundo, agora a revista manual as autoridades não estão submetidas. 6)…

atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/2007 que alterou o artigo 5º da Lei n. 7347/85 e seus efeitos na legitimidade ad causam para propositura das ações civis públicas, em que se abordará o acesso à justiça nas demandas de tutela coletiva. As alterações realizadas na Lei de Ação Civil Pública despertaram questionamentos e divergências na propositura desta ação, principalmente com a entrada da Defensoria Pública como legitimado concorrente,…

lingüística /28 - A transcrição da oralidade e a questão da escrituração /28 O PROMOTOR DE JUSTIÇA E A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DOS FATOS /29 - Como é feita a denúncia /35 - O promotor de justiça e a formação de seu convencimento /38 - O promotor de justiça e a construção narrativa do fato criminoso /42 - O promotor de justiça: classificando juridicamente o fato e produzindo sua tese jurídica /45 - “Ônibus 174”: denúncia do promotor de justiça /50 II) O JUIZ, O ACUSADO E O SEU DEFENSOR E AS…