Apuração do Ato Infracional

arquivamento, deve determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, acompanhado de decisão fundamentada, a fim de que o mesmo delibere, definitivamente, sobre o arquivamento ou não dos autos. Caso ratifique o entendimento do promotor de justiça, não restará ao Juiz outra alternativa senão arquivar os autos, acolhendo o pronunciamento final do órgão de cúpula do Ministério Público Estadual. Todavia, caso o Procurador-Geral de Justiça se convença de que o juiz está com a razão, designará outro promotor, para oferecer a Representação,de conformidade com o disposto no § 2º do Art.181 do ECA. Evidentemente que, por questão de consciência, o promotor que requereu o arquivamento do processo não deverá oferecer a Representação, encargo que deve ser exercido pelo respectivo promotor substituto. Indagar-se-á: e se após o oferecimento da Representação o promotor substituto entender que o prosseguimento do feito caberá ao promotor titular da Vara, já que o ato de designação do PGJ mencionou apenas a atribuição de oferecer a representação, o que ocorrerá? Evidentemente que o caso confi gura conflito de atribuições a ser dirimido pelo Procurador-Geral do Ministério Público, pois a divergência incidiu sobre atribuições de órgãos do Ministério Público – Poder Executivo –, cujos atos são de natureza administrativa e reclamam a decisão do órgão de cúpula do Ministério Público. Nesse sentido,mutatis mutandi, o insigne Promotor fluminense Paulo Rangel explicita O confl…

Plano de Aula: Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Objetivos Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos…

remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia? Web 7 Paula, com 16 anos de idade é…

CASO CONCRETO 11 QUESTÃO DISCURSIVA O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP…

apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de…

apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de…

constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes à responsabilidade penal por abuso de…

Promotor Natural na "Opinio Delicti" Edison Miguel da Silva Jr - emiguel@cultura.com.br Procurador de Justiça em Goiás Sítio na internet: www.juspuniendi.net Resumo: Na persecução penal, existe um momento no qual ocorre, pelo órgão acusador e somente por ele, a formação da opinio delicti, isto é, com base nos elementos apurados no inquérito, o promotor, convencido da existência de justa causa para a ação penal, oferece a denúncia, encerrando a fase administrativa da persecução…

drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e…

Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás, reza a súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz…