O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

R S I D A D E D E B R A S Í L I A – UnB CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CESPE TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Concurso Público Editais de n.os 1 a 6/2000 – TJDFT CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL INTERMEDIÁRIO) ÁREAS: ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA CADERNO DE PROVAS LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES NO VERSO. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT Concurso Público – Editais de n.os 1 a 6/2000 – TJDFT CARGO: TÉCNICO

Regra = quem preside inquérito é autoridade policial. Qualquer autoridade policial? – Não. Somente autoridade policial dotada de atribuição, para fatos ocorridos na sua CINCUNSCRIÇÃO. Atribuição = competência material da autoridade policial. Competência em relação à matéria. Crime cuja apuração cabe à polícia federal: autoridade da polícia civil não tem atribuição para apurar aquele fato. Circunscrição = consiste na competência em razão do local. É a base territorial da autoridade policial.

SEMANA Nº. 01 EMENTA DA AULA: Acesso à Justiça. O acesso à Justiça e a transformação legislativa a partir da década de 80. A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família

ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Federal da Subsecção Judiciária de _______, do Estado de _______, (pular 2 linhas) Processo nº __/__ (pular 8 linhas) _______, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA, a que alude o artigo 396-A do Código de Processo Penal (ou a…

Convenção a fim de obter as informações que considerar pertinentes; e formular-lhes recomendações, quando julgar apropriado, a fim de tornar mais efetiva a observância dos direitos humanos fundamentais; e c) verificar, como medida prévia ao exercício da atribuição da alínea b, anterior, se os processos e recursos internos de cada Estado membro não Parte da Convenção foram devidamente aplicados e esgotados.” 1.2.2 O Sistema da Convenção Americana de Direitos HumanosComo passo natural, em…

Fábio Vasconcellos Histórico O Direito Eleitoral esteve sempre presente nas Constituições Brasileiras. 1824 - Império - Monarquia Constitucional 1891 / 1934 / 1937 / 1946 / 1967 / 1988 – República 2 Histórico 1934 – Órgãos da Justiça Eleitoral (Poder Judiciário Eleitoral) – Responsabilidade sobre todas as fases do processo eleitoral Obs1.: antes - Poder Legislativo Obs2.: hoje – Poder Legislativo – posse dos eleitos 1937 / 1967 – Constituições Autoritárias Cerceamento na

Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471, do Superior Tribunal de Justiça. - Súmula Vinculante n.26. 3.3. Critérios de tipificação 4. Consectários Penais e Processuais. 4.1. Vedação à indulgência soberana. 4.2. Crimes Hediondos e Liberdade Provisória. 4.3. Individualização das penas, progressão de…

uma obrigação de outra. e) Direito de ação (Art. 5º, XXXV, CR/88). Principio da inafastabilidade (posso pedir o que quiser). O princípio da inafastabilidade da jurisdição é chamado como princípio do direito de ação e por princípio do acesso à justiça. Art. 5º, XXXV, CR/88 - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. f) Processo penal É o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal,…

que sua avó materna, Romilda, e sua mãe, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda, que nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Alessandro informou que não havia qualquer prova da debilidade mental da vítima. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo…

NASCIMENTO, Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará manda citar o executado para o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias conforme art. 652 da Lei nº 11.382/06. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. __________________________________ Dr. AFONSO MOURA DO NASCIMENTO Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 23ª VARA…