O Promotor De Justiça Da Comarca X

legitimidade ativa do magistrado como “qualquer do povo”, portanto não estará investido na função judicante. No que tange ao promotor de justiça, é certo que pode oficiar perante o tribunal de segundo grau, já que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93) conferiu-lhe tal oportunidade, que antes era de atribuição exclusiva dos procuradores de justiça. No mesmo sentido, a Lei Complementar n. 734/93 do Estado se São Paulo propugna, no art. 121, I, a possibilidade de…

Competência- Conflito de jurisdição: é quando houver divergência entre órgãos de jurisdições distintas (Ex: Justiça Comum e Justiça Federal, Justiça Comum do Estado de Santa Catarina e Justiça Comum do Estado do Paraná).- Conflito de Competência: é quando houver divergência entre dois ou mais órgãos da mesma justiça (Ex: juiz da Comarca de Canoas e juiz da Comarca de São Leopoldo, ambos da Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Sul).- Conflito de Jurisdição/Competência:Com fundamento…

entrância. No inciso VII, temos sobre a residência do juiz titular, que deverá ser na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal. Já no inciso VIII da CF ainda em seu art.93, temos sobre o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, que deverá ser fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. O inc. IX já nos traz a possibilidade de nulidade dos atos dos…

Convidado: ____________________________________ Rio de Janeiro Dezembro/2007 “O direito não é uma idéia lógica, porém uma idéia de força; é a razão porque a justiça, que sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o direito, empunha na outra a espada que serve para fazê-lo valer. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é o direito impotente; completam-se mutuamente”.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Estado de Goiás CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 1954 a 2014 (atualizada até o Provimento nº 24/2014) Goiânia – 2014 SETEMBRO/2014 ÍNDICE TÍTULO I DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Da Competência...................................................................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da…

atingindo a pessoa do advogado do indiciado, tendo em vista o disposto no art. 89, VI, b, e XV, da Lei 4.215 de 27 de abril de 1963 (Estatuto da OAB). A ação penal é o exercício do direito de jurisdição, que se consubstancia junto aos órgãos de Justiça Criminal, ou, ainda, "o direito de invocar-se o poder judiciário para aplicar o direito penal objetivo" (Marques, José Frederico. Elementos de direito processual penal, Rio de Janeiro, Forense, v. 1, P. 307). É posição firmada na…

Carta de Princípios do Movimento Nacional de Direitos Humanos Orientações Gerais Como acionar os Meios de Comunicação de Massa Bibliografia / Subsídios para saber mais sobre seus direitos MNDH – Endereços APRESENTAÇÃO “Jorre o direito como água, e a justiça como rio caudaloso” (Am 5,24) Com esperança, vemos crescer, na consciência social, o ideal de defesa intransigente dos direitos humanos. Sem eles, o futuro da humanidade desponta sombrio. Defendê­los corresponde a…

pedir ao - Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo" (Noronha, E. Magalhães, Curso de Processo Penal, São Paulo, Saraiva, 1979, v. 1, p. 299). A ação penal é o exercício do direito de jurisdição, que se consubstancia junto aos órgãos de Justiça Criminal, ou, ainda, "o direito de invocar-se o poder judiciário para aplicar o direito penal objetivo" (Marques, José Frederico. Elementos de direito processual penal, Rio de Janeiro, Forense, v. 1, P. 307). ESPÉCIES DE AÇÃO Várias são…

agentes detentores da investidura, depende sempre de provocação das partes. - Aderência: o exercício da jurisdição, deve estar sempre vinculado a uma prévia delimitação territorial. - Unicidade: muito embora se fale em jurisdição penal e civil, Justiça Federal e Estadual, na realidade este poder-dever é uno e indivisível. 4.3 Jurisdição contenciosa e voluntáriaO Código de Processo Civil, em seu art.1º, divide a jurisdição em contenciosa e voluntária. A jurisdição contenciosa é…

tratamos aqui de direitos indisponíveis, o estado transfere em regra o poder de “parte” processual ao MP, sendo assim, muitas vezes a vítima não será parte do processo, pois incorre ao estado, em defesa do bem estar social. Especies – Ação penal pública x ação penal privada. Aqui o estado em contato com as clamações da sociedade percebeu que em certos casos, é melhor deixar que o próprio indivíduo decida acerca da suas necessidades, e por isso a distinção entre ação publica e ação…