O Projeto Da Novo Cpp

necessidade de reforma do Código de Processo Penal é bastante antigo, posto que foi sobremaneira intensificada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Enfim, foi em 1ª de janeiro de 1942 que entrou em vigor o referido código, em pleno Estado-Novo, tem nítida inspiração no modelo fascista italiano. Por exemplo: a Exposição de Motivos único do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) que, no seu nº II, salienta: “De par com a necessidade de coordenação sistemática das…

companheira e amiga Mara que, sempre ao meu lado, não mede esforços para me apoiar, incentivar e cooperar para a realização de nossos projetos e busca de nossos sonhos. À toda minha família, em especial à minha mãe Dilza e minhas irmãs Joice e Ana Carla, por todo compreensão até aqui. apoio, carinho e Agradeço a Deus por ter sempre me abençoado, seja em meus projetos, seja por colocar pessoas maravilhosas em minha vida. Agradeço ao meu professor orientador Ms. Eduardo Burihan,…

impertinente: CPP, art. 184; perguntas impertinentes: CPP, art. 212; Lei 9.099/95, art. 81, 1º); (b) a prova deve ser lícita (prova obtida por meios ilícitos não vale); (c) devem ser observadas várias restrições legais: art. 207 (direito ao sigilo), 479 (proibição de leitura de documentos ou escritos não juntados com três dias de antecedência) etc.; (d) e ainda não se pode esquecer que temos também no nosso ordenamento jurídico várias vedações legais (cartas interceptadas criminosamente:…

constitucionais essenciais, como o direito à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde, o que não é admissível, principalmente nesta fase processual. 3. Conversão da prisão preventiva nas medidas cautelares dispostas nos incisos I e II do art. 319 do CPP. 4. Necessidade de comparecimento periódico ao juízo eproibição de acesso às instituições bancárias enquanto não concluída a instrução processual. 5. Ordem concedida. (TRF-2. Segunda Turma Especializada. Data da decisão: 18/12/2012.…

acusado apresentar uma defesa escrita para afastar o recebimento da denúncia. Assim, pode-se dizer que o Projeto pretendia que, após o oferecimento da denúncia e antes de o juiz decidir pelo seu recebimento, ao acusado fosse aberto prazo para apresentar as razões que impediriam o desenvolvimento da relação jurídica processual. Entretanto, não foi esta a opção do legislador quando da finalização do Projeto. Esta defesa escrita será o momento para que o acusado apresente as suas teses…

final, enquanto o procedimento é o conjunto de normas em conformidade com as quais deve desenvolver-se essa atividade. Espécies de Procedimento: O procedimento será comum ou especial (art. 394 caput, CPP), sendo que o comum se subdivide em ordinário, sumário ou sumaríssimo (art. 394, § 1º, CPP). A definição do rito procedimental se faz de acordo a quantidade da pena prevista para o crime. Aplicando-se o Procedimento Ordinário para os crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou…

partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Desse modo, a decisão sobre o recebimento da denúncia ou da queixa deverá ser fundamentada, devendo a inicial ser rejeitada quando falta um dos requisitos enumerados no art. 395 do CPP. Os pressupostos processuais podem ser subjetivos e objetivos ou de validade. Pressupostos subjetivos dizem respeito à competência e imparcialidade do juiz e à capacidade das partes. Os objetivos referem-se a formalidades do processo,…

VITÓRIA 2011 AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para avaliação. Orientador: titulação Larissa Jareta VITÓRIA 2011 SUMÁRIO (PROJETO) 1 INTRODUÇÃO 4 2 REFERENCIAL TEÓRICO 7 3 METODOLOGIA 14 4 CRONOGRAMA 15 5 REFERENCIA 16

ocorrer em qualquer fase do processo, e, excepcionalmente, após o trânsito em julgado – desde que seja em prol do réu (revisão pro reo) -, uma vez que esta e norteada pelo princípio da não-preclusão, respeitando as regras dos artigos 565 a 569 do CPP, que cuidam de casos especiais. A exceção dessa regra está na Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal: “É nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não argüida no recurso de acusação, ressalvada os casos de recurso de…

Discussões Atividade Fazer Login O nosso livro já está disponível no site da Editora Impetus: "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal - PLS 236/2012". Adquira o seu! :) Manual de Prática - 2ª Versão 8º Módulo: Recurso em Sentido Estrito LeonardoLeonardo 09/2012 Mensagem para Leonardo O recurso em sentido estrito merece atenção especial daqueles que estão se preparando para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance