O Projeto Da Novo Cpp

do acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP). Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal banco de dados deve…

Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown tones@iStockphoto.com/billnoll •…

seja, de obrigações para o acusado, a liberdade provisória sem fiança quando o réu se livre solto, conforme dispõe o artigo 321 do CPP, que ressalva o disposto no artigo 323, III e IV do mesmo diploma legal( MIRABETE,2006). A primeira hipótese é a de infração que não for, isolada, cumulativamente ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade (art. 321, I do CPP). Tal regra decorre do fato de que o réu, mesmo se condenado, não irá efetivamente cumprir pena, não havendo razão…

2010 KEYWORDS Criminal Procedural Law; guarantee judge; Bill 156/2009; 1988 Brazilian Constitution; scientific inconsistency; ideology. 1 INTRODUÇÃO Recentemente, passou a ser discutido no âmbito legislativo e no mundo jurídico, o Projeto de Lei do Senado n. 156/2009, que pretende estabelecer reforma geral do Código de Processo Penal, e que traz uma modificação profunda no sistema processual penal brasileiro, com impacto inexorável na estrutura judicial nacional.…

necessários que viabilizam o exercício da ação penal”. O INQUÉRITO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL? 1.1.2- NATUREZA JURÍDICA: 1.1.3- FINALIDADE: 1.1.4- CARACTERÍSTICAS: 1.1.4.1- Procedimento escrito – Art. 9º CPP: 1.1.4.2- Sigiloso – Art. 20 CPP: STF - Inquérito Policial e Direito de Vista Constitui direito do investigado o acesso aos autos de inquérito policial ou de ação penal, ainda que tramitem sob “segredo de justiça” ou sob a rubrica de “sigilosos”. Com…

análise de tabelas (ou quadros) Taxas de Variação Estado . PRODUÇÃO, CPP e CUSTO DE OPORTUNIDADE Os recursos (ou fatores) de produção são: Terra: recursos naturais (reservas naturais). Capital: máquinas e equipamentos utilizado na produção (acúmulo de riquezas). Recursos Humanos: trabalho e capacidade empresarial. Tecnologia: estado da arte, conhecimento técnico global. A Curva de Possibilidade de Produção (CPP) demonstra um limite para a capacidade produtiva de uma empresa,…

apresentado na Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe um dos pré-requisitos para a obtenção da conclusão do quinto período da disciplina direito processual penal I. Orientador: Matheus Dantas Meira ARACAJU/SE 2013 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO  Título: Trabalho acadêmico sobre o tema interrogatório no processo penal  Autores: JOSÉ BARBOSA SILVA NETO ____________________________________________ ____________________________________________…

IX (obrigatoriedade de motivação das decisões). Contudo, o Código de Processo Penal (CPP) de 1941, que ainda está em vigência, foi elaborado com base na legislação processual penal italiana na década de 1930, período no qual o partido fascista de Mussolini controlava o país, desse modo nosso CPP tem bases notoriamente autoritaristas. Diante disso, nota-se uma não recepção de alguns institutos vigentes no CPP em face da CF/88, pois enquanto essa instituiu um sistema de amplas…

(UFMG) Belo Horizonte, de de 2011. RESUMO Este Trabalho de Conclusão de Curso busca analisar, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal (CPP). Os artigos em questão da legislação infraconstitucional continham requisitos objetivos para o direito ao recurso da apelação, vale dizer, à ampla defesa, e ao devido processo penal previstos na Carta Política Nacional. Utilizando uma…

salvo quando interessar à ampla defesa. Essa praxe não possui previsão legal e o art. 3º do CPP não pode servir de base para a sua admissão, haja vista que sua gênese remonta ao período autoritário do Estado Novo, o que exige uma releitura constitucional sua (a interpretação extensiva, assim, limitar-se-ia a questões ligadas a procedimento). Por outro lado, uma interpretação dogmática do art. 226 do CPP leva a concluir que o reconhecimento fotográfico é rechaçado. Por fim, ainda que se o admita