reconhecimento

SÚMULA: o reconhecimento fotográfico de pessoas em regra não pode ser admitido no processo penal, salvo quando interessar à ampla defesa. Essa praxe não possui previsão legal e o art. 3º do CPP não pode servir de base para a sua admissão, haja vista que sua gênese remonta ao período autoritário do Estado Novo, o que exige uma releitura constitucional sua (a interpretação extensiva, assim, limitar-se-ia a questões ligadas a procedimento). Por outro lado, uma interpretação dogmática do art. 226 do CPP leva a concluir que o reconhecimento fotográfico é rechaçado. Por fim, ainda que se o admita como prova condenatória, há de serem observadas, na prática, as diretrizes do art. 226. Em suma, reconhecimento de pessoas deve ser sinônimo de reconhecimento presencial de pessoas.

ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL CORRESPONDENTE: art. 5º, inc. IX da LC 988/06 (“São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla, com meios e recursos a ela inerentes”).

ITEM DO PLANO DE ATUAÇÃO EM QUE SE INSERE: Plano de Metas de Direitos Humanos, onde se prevê, dentre outras coisas, o estudo de precedentes jurisprudenciais que dêem efetividade à proteção dos Direitos Humanos. Justificativa: no caso, o estudo tem o sentido de criticar os precedentes judiciais que tratam do assunto debatido.

FUNDAMENTAÇÃO DA TESE:

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS: NA PRÁTICA A TEORIA NÃO PODE SER OUTRA

O presente texto visa trazer algumas reflexões sobre um polêmico tema: o reconhecimento fotográfico de pessoas.

O instituto do reconhecimento de pessoas é, por si próprio, polêmico, e devido ao menos a duas razões: a primeira, que o questiona à luz de estudos de Psicologia aplicados ao direito. O segundo, de cunho eminentemente prático: nos processos judiciais, a observância integral do art. 226 do Código de Processo Penal é rara, excepcional.

Debrucemo-nos um pouco