O Projeto Da Novo Cpp

que é o seu titular absoluto, e o jus libertatis do cidadão, bem intangível, não podendo ser considerado objeto da lide. De qualquer modo, o princípio da presunção de inocência mostra-se intacto, dentro do contexto jurídico brasileiro, frente ao CPP. Ao longo deste trabalho, após uma breve análise das diversas espécies de prisão existente em nosso ordenamento jurídico, com especial ênfase na modalidade de prisões provisória entre nós adotada e seus requisitos e pressupostos, trava-se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA COORDENADORIA DE PÓSGRADUAÇÃO LATO SENSU O SISTEMA ACUSATÓRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Paper apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Processual Penal do curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. AUTORA: Giseli da Silva

infração, que poderá conferir-lhe o direito a foro especial por prerrogativa de função (art. 69, VII, CPP). Os vários órgãos jurisdicionais, dentro de suas respectivas competências, sofre ainda nova delimitação quanto ao poder de julgar, considerando-se, desta feita, o território. É a competência definida em razão do lugar da infração (art. 69, I, CPP) ou da residência ou domicílio do réu (art. 69, II, CPP). COMPETÊNCIA FUNCIONAL Tourinho Filho define a competência funcional como aquela…

FERNANDES BONATTO A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11 COLATINA 2011 VINÍCIUS FERNANDES BONATTO A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11 Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor André Dias Nunes, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. COLATINA 2011…

encontrada pelo Estado para repreender os crimes, segregando os infratores e mantendo-lhes distante da própria sociedade, a fim de proteger a população por mantê-los afastados e utilizando a medida como preventiva para inibir a tentativa do cometimento de novos delitos. 1.2 PRISÃO-PENA E PRISÃO SEM PENA Esses conceitos denominam os dois tipos possíveis de prisão: a primeira é a prisão conseqüente à sentença condenatória irrecorrível, e a segunda, trata de recolhimento…

família. Aos meus pequenos Igor e Yuri, porque me ensinam, a cada dia, que a felicidade pode ser facilmente alcançada, por estar próximo de gestos e de palavras tão simples, como aquela que se pronuncia “Papai”. Ao pequenino Iuri Vinicius, meu novo e eterno amor, porque confirma a visão do “poetinha”, de que a vida é a arte encontro. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O presente estudo trata da nova legislação sobre medidas cautelares e a prisão preventiva pela Lei…

(art. 5º, II, do CPP); decretar de ofício prisão preventiva (art. 311 do CPP) conceder habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP); ser destinatário da representação (art. 39 do CPP); ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes (art. 156, I, do CPP); determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante (art. 156, II, do CPP); ouvir…

BACHARELADO EM DIREITO ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 BOA VISTA – RR 2010.1 ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Semestral da disciplina de…

desenvolvimento e conclusão. 2.0. Histórico Começando pelo histórico da liberdade provisória, de acordo com Oliveira: Finalmente, depois de uma década de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei n° 4.208, de 2001, transformado agora na Lei n° 12.403, de 4 de maio de 2011, publicada no dia 5 do mesmo mês de maio, embora com profundas modificações do anteprojeto originário. A vigência da citada Lei iniciou-se em 4…

definitivas, bem como nas decisões do Júri, sendo, obrigatoriamente nesse caso, um recurso de fundamentação vinculada. Cabimento da apelação Cabe apelação contra: Sentenças condenatórias; Sentenças absolutórias; Nos casos do artigo 593, II do CPP. A apelação deve sempre ser endereçada ao juízo ad quem competente. Apesar de ser interposta em 1º grau, em face do juiz prolator da sentença, a apelação não permite, ao contrário do recurso em sentido estrito, o juízo de retratação,…