As diferenças e as polêmicas no Projeto de Lei do Senado n.156/2009 (Anteprojeto do novo CPP).

3. Comente sobre as diferenças e as polêmicas no Projeto de Lei do Senado n.156/2009 (Anteprojeto do novo CPP). O novo Código de Processo Penal, cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional, busca substituir o decreto-lei n. 3.689/41, texto legal antigo, que há muito não corresponde às necessidades cotidianas do judiciário e aos direitos e garantias assegurados pela Constituição de 1988. Dentre as muitas inovações em discussão no referido projeto de lei, inclui-se a introdução, no código, dos dispositivos disciplinadores do procedimento sumaríssimo, que atualmente estão contidos na lei 9099/95, que também regulamenta o procedimento sumaríssimo aplicável ao processo civil. Além da unificação, no mesmo texto legal, dos diversos procedimentos, muitas outras inovações vêm sendo discutidas para o procedimento sumaríssimo. Algumas previsões que causavam polêmica no contexto da lei 9099/95, inclusive, poderão sofrer profundas modificações. É o caso da proposta de extinção, pelo texto do novo código, da possibilidade de recurso da sentença homologatória da transação penal (atualmente contida no art. 76, § 5º da lei 9099/95), que causava estranheza à doutrina, a qual julgava desnecessário um recurso oponível contra uma sentença de natureza totalmente homologatória. O legislador também tem considerado suprir algumas omissões da legislação antiga, caso da ausência de previsão das consequências do descumprimento, pelo suposto autor do delito, do acordado em sede de…

Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível…

Projeto De Incentivo ao Esporte Local - Presentation Transcript CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local Apresentação A CPP (Comissão Permanente de Peneirões) conveniada ao Grêmio Futebol Porto Alegrense, reunidos na luta pelo incentivo ao esporte no interior do estado do Rio Grande do Sul, vem por meio desta apresentação, dar uma diretriz em termos de legislação para os municípios que ainda não dispõem de aparato jurídico para promover o esporte local, através da…

1. Introdução A Lei nº. 12.403, de 04 de maio de 2011, faz parte dos recentes projetos de Leis que visam à realização de reformas pontuais que vêm ocorrendo no Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB). Tais reformas têm por finalidade eliminar seu caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi elaborado e as características de bases fascistas e autoritárias nele presentes. O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade…

semestre Disciplina 3697: Programação IV Professor: Edison Puig Maldonado CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO Programação Visual com o PROGRAMAÇÃO VISUAL ORIENTADA A EVENTOS 1 INICIANDO O C++ BUILDER 1 ENTRANDO NO C++ BUILDER 5 CRIANDO E GERENCIANDO PROJETOS 12 CRIANDO FORMS 16 CRIANDO MENUS 24 TRABALHANDO COM O EDITOR DE CÓDIGO 28 TRABALHANDO COM MANIPULADORES DE EVENTOS 29 PROGRAMANDO COM OBJETOS 31 COMPILANDO E AJUSTANDO OPÇÕES DO PROJETO 34 CRIANDO UMA APLICAÇÃO MDI …

PROCEDIMENTOS ATUAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 11.689/2008 trouxe um novo rito ao Tribunal, reformulando-o totalmente. Os objetivos principais da lei seriam prestar celeridade, rapidez e maior eficiência ao procedimento, adequando-o, inclusive, à nova ordem constitucional e aos anseios populares. Várias foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis,…

relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Christiany Pegorari Conte* 1. Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela feita na…

junho de 2008, que alterou o procedimento comum, ordinário e sumário. A três leis terão uma vacatio legis de 60 dias, o que significa que as duas primeiras entrarão em vigor no dia 9 de agosto de 2008, e a terceira, no dia 22 de agosto de 2008. Em breve, acredita-se, serão ainda aprovados o Projeto de Lei n. 4.208/01, que modifica as medidas cautelares, e o Projeto de Lei n. 4.206/01, que dá nova sistemática aos recursos e ações autônomas de impugnação. O presente estudo tem por objeto…

Manual de compras e procedimentos análogos do Centro de Pesquisas do Pantanal – CPP O Conselho Deliberativo do Centro de Pesquisas do Pantanal – CPP, lastreado em suas competências estatutárias, determina o presente Manual de Compras e Procedimentos Análogos que passará a vigorar para os casos de Termo de Parceria, convênios e demais contratações na qual o CPP estiver envolvido. Índice…

Santos-SP (UniSantos) Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos-SP (UniSantos) Bacharel em Direito graduado na Universidade Católica de Santos. Advogado militante. 2 INTRODUÇÃO Hodiernamente, o ordenamento jurídico vem sofrendo diversas alterações, muitas delas reflexos de um novo modelo de interpretação das normas legais, onde a preocupação em dar maior efetividade aos textos constitucionais, notadamente no que toca aos princípios…