O Projeto Da Novo Cpp

LXVI, CF, certifica que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Observamos que a constituição assegura que a liberdade é a regra, e a sua restrição, exceção. O art. 282, § 6º, do CPP, certifica que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”, com isso instituiu-se o caráter subsidiário da prisão processual, a qual deve ser utilizada em casos…

O EFEITO-À-DISTÂNCIA DAS PROIBIÇÕES DE PROVA EM PROCESSO PENAL Trabalho apresentado na unidade curricular de Preparação da Dissertação de Natureza Científica/Projeto de Trabalho (Estudo de Caso), do Mestrado de Ciências Jurídicas, Porto, 2014 I ÍNDICE Índice .................................................................................................................................... II Palavras-chave ................................................

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO PRÓ-REITORIA DE ENSINO - PROEN COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS SELETIVOS - CPPS PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS TÉCNICOS SUBSEQUENTES, ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO MÉDIO E CURSOS PROEJA Edital nº. 75, de 29 de agosto de 2014. 1. ABERTURA O PRÓ-REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SERTÃO PERNAMBUCANO - IF…

recurso na absolvição sumária e impronúncia; d) composição do tribunal de julgamento; e) jurados com mais de 18 anos; f) dificuldades para a cisão de julgamentos; g) proibição do uso de algemas no plenário; h) eliminação do recurso do protesto por novo júri; i) elaboração pelo juiz de relatório escrito e conseqüente entrega ao jurado; j) restrição à leitura de peças processuais em plenário; k) reperguntas ao réu feitas diretamente pelas partes; l) permissão ao juiz presidente que…

ANO 2012 Autor Geizon Branquinho do Nascimento RA. 0993001256 branquinho.direto@hotmail.com.br Orientador Prof. Esp. Ricardo Martins ricardomartins@aedu.com o novo tribunal do júri – lei n. 11.689/08 Primeira fase: juízo de formação da culpa “judicium accusationis” Resumo O presente projeto trará do “O Novo Tribunal do Júri – Lei n. 11.689/08, Primeira Fase: Juízo de Formação da Culpa “Judicium Accusationis””. A presente pesquisa analisa o procedimento da primeira…

Código de Processo Penal – CPP (Decreto-lei n. 3.689, de 3.10.1941) surgiu na vigência do denominado “Estado Novo”, sob a proteção de uma Constituição Federal outorgada (a de 1937), expressando um momento de muito rigor e de pouca proteção aos direitos individuais, especialmente, à liberdade. A necessidade de se criar um novo CPP é evidente, mas a tentativa de se criar um novo, com várias tentativas fracassadas, fez emergir a proposta de alterações pontuais do CPP, sendo que foram…

propriamente militar, definidos em lei; Em suma, há uma proteção constitucional e infraconstitucional à liberdade, em coerência aos preceitos constitucionais já mencionados à novel legislação, digo a lei 12.403 de 2011, que da nova redação do artigo 283 do CPP: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou…

nos dias atuais vemos essa medida ser colocada em prática, embasada por leis, normas e acordos (protocolo de ação conjunto), formando então desta forma o esboço de um planejamento que faz a efetividade desta prática ser real, onde quase sempre o projeto é inserido numa “legalidade”. Esse método de cumprimento da punição imposta pela justiça, está presente no Estado Brasileiro e consequentemente aplicado na sua federação, onde em alguns Estados se faz presente está…

número de presos no país no entender do Professor Antônio Magalhães Gomes Filho, da Faculdade de Direito da USP, seria a aprovação do novo Código de Processo Penal (CPP), que tramita no Congresso e do qual ele foi um dos autores da proposta. Para o ilustre professor o projeto do CPP estabelece 16 medidas que podem evitar a prisão antecipada de um acusado. No projeto estão previstas medidas alternativas como o recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da…

INTRODUÇÃO Após a entrada em vigor da Lei 11.719/08 que veio a alterar o texto legal do art. 362 do CPP passou-se a permitir a citação por hora certa pelo fato de o réu se furtar a tomar conhecimento da acusação, fato que anteriormente conseguia-se de certa forma mascarar, com o texto de lei original do próprio 362 que dizia: Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. Essa redação permitia a aplicação da hipótese…