O Projeto Da Novo Cpp

a decisão final das diligências a serem realizadas no inquérito policial seria do Delegado de Polícia. Objetivos da Lei n. 12.830/2013 Examinando o texto da Lei, parece-me que as entidades de classe dos Delegados de Polícia (que lutaram pelo projeto) tinham dois objetivos principais com a sua aprovação: 1) Obter o reconhecimento de que as funções exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, devendo, portanto, a classe ser…

cautelar. Ainda que a natureza excepcional desse instrumento fosse evidente, é importante que o legislador caracterize expressamente a privação da liberdade como a última das medidas, aplicável apenas diante do insucesso das demais. Por isso a redação do novo art. 282, §6º, dispõe: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar", o que impõe ao magistrado, ao determinar a prisão preventiva, a exposição dos motivos que a…

mundo jurídico, havendo dois posicionamentos bem definidos: alguns eram totalmente contra e outros, incondicionalmente a favor. Inúmeros Projetos de Lei tramitaram no Congresso Nacional com o objetivo de incluir a utilização do sistema de videoconferência na nossa legislação processual penal, os quais foram considerados inconstitucionais, com exceção do Projeto de Lei n. 7.227/ 06, de autoria do senador Aluizio Mercadante, o qual deu origem a Lei n.11.900, de 08 de janeiro de 2009.…

propriedade, bem como aplica por um direito de segunda geração, tal é a função social da propriedade, ou de terceira geração, em que aparece o direito a um meio ambiente tranqüilo e profícuo, não ofusca-se nem se decompõe completamente, senão adquire novos contornos e fôlego renovado, garantindo sua adequação com as novas exigências da modernidade. A doutrina tem percebido que o tribunal do júri é uma caução constitucional, e a soberania dos veredictos uma caução institucional que…

Ananindeua-PA 2011 Alisson Ferreira da Cunha A NÃO RECEPÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Projeto apresentado à disciplina Orientação de Monografia, ministrada pelo Professor Fernando, para obtenção da nota referente ao 1º NI da turma 9.DIN-11 do Curso de Direito da UNAMA. Dez./2010 1 – TEMA DE PESQUISA: A não recepção

devem ser: Voluntários, ou seja, a sua interposição depende, exclusivamente, do desejo da parte em contrariar a decisão proferida (art. 574, CPP). Exceções existem, no contexto do Processo Penal, diante dos chamados recursos de ofício, e da possibilidade de extensão dos efeitos do recurso de um apelante ao corréu, desde que o beneficie, como prevê o art. 580, CPP. Adotados, no Brasil, a teoria unitária ou monística, em relação ao recurso de pessoas, cabe observar que não importa o…

de policia de carreira a instrução e a presidência do inquérito (Art.144, § 4º da CF) Nota-se que “não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos autos do inquérito mais deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal” (CPP, art. 107). O delegado de policia (Civil ou Federal) e quem tem a autoridade de presidir um inquérito policial. Sem embargos existem outros tipos de inquérito, todos eles com o objetivo e finalidades semelhantes: 1. Inquérito…

se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação, modificando o nosso CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de…

processual e depois foi condenado definitivamente a 2 anos de reclusão , bastará o cumprimento de 1 anos e 6 meses de prisão-pena, pois será descontado o prazo da prisão processual. Da mesma forma, se imposta uma internação processual (art. 150 da CPP), por 6 meses, e ao final determinada medida de segurança com um prazo mínimo de 2 anos, o primeiro exame de cessação de periculosidade deverá ser feito, no máximo, 1 ano e 6 meses após. A DETRAÇÃO E A LEI 12.736 de 2006 A nova lei…

enquanto que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na venda de mercadorias ou produtos não poderá ser deduzido. Regime Tributário – Simples Nacional A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas…