O Poder Legislativo

diversos opositores que viam nela uma barreira ao exercício dos poderes do monarca. Para se ter uma ideia dos argumentos de um desses opositores à época, colaciona-se a seguir trecho das palavras do Visconde de Baependi (LOPES, 1947, p.214), verbis: (...) se o Tribunal da revisão de contas, que se pretende estabelecer, se convertesse em tribunal de fiscalização das despesas públicas antes de serem feitas em todas e quaisquer repartições, poder-se-ía colher dele proveito; mas sendo…

PELO IDEAL DE DEMOCRACIA O poder é uma forma de controle social, capaz de direcionar a conduta de um determinado grupo de pessoas. Todos os que dispõem de meios materiais para isto são detentores do poder, e quem o exerce não costuma medir esforços para nele se manter. Ocorre, porém, que o exercício do poder tende, naturalmente, a ultrapassar os limites estabelecidos pela lei. Ao serem ultrapassados esses limites o abuso do mesmo está cometido. Ao lado desse poder, inerente ao…

entre as mos de um s, ou nas mos de vrios. Alguns pensaram que, sendo que a natureza havia estabelecido o poder paterno, o governo de um s era mais conforme natureza. Mas o exemplo do direito paterno no prova nada. Pois, se o poder do pai tem relao com o governo de um s, aps a morte do pai, o poder dos irmos ou, aps a morte dos irmos, o poder dos primos irmos tem relao com o poder de vrios O poder poltico inclui necessariamente a unio de vrias famlias. Mais vale dizer que o governo mais…

------------------------------------------------- Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei (fenômeno da coisa material). Uma das…

Introdução O processo legislativo é uma exigência do Estado de Direito, gira em torno do direito positivo, derivado da Constituição de 1988. Uma espécie normativa será válida, quando não passar a observação expressa das disposições da Constituição referentes ao assunto tratado. São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos…

Sumário 1 – Função dos três poderes – Executivo 2 – Legislativo 3 - Judiciário 4/5 – Funções do presidente 6 – Governador e Prefeito 7 – Senadores e ministros 8 – Deputados federais e estaduais Função dos três poderes Executivo Poder executivo: O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de programar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado. De fato, o poder…

repúblicas, obstáculo contra usurpações e opressões do legislativo. Além de ser o melhor recurso que o governo dispõe para assegurar a aplicação constante e imparcial das leis. Consta também, que enquanto não houvesse a separação dos poderes Legislativo e Executivo do poder Judiciário, não haveria liberdade. Tendo em vista que, o Poder Judiciário deve desempenhar o papel de órgão intermediário entre o povo e o Legislativo, a fim de, manter o Poder Legislativo dentro dos limites fixados…

Carlos pretende desconstituir a sociedade. Funcionamento do Poder Legislativo: competências perante a sociedade Wagner Conceição de Jesus2 INTRODUÇÃO Como o Poder Legislativo pode corresponder aos ânseios da sociedade no processo de elaboração e mudanças das leis ? De que forma elas também podem se firmarem como produto da vontade geral ? Essas questões correspondem as competências do Poder Legislativo em todas as esferas: Municipal, exercida pelos vereadores;…

RESPONSABILIDADE POR ATO LEGISLATIVO 1. Conceito A responsabilidade do estado por atos legislativo é uma matéria bastante discutida na doutrina, contudo com posições diversas e controvertidas devido ao alto grau de complexidade do assunto. Compreende a responsabilidade do estado legislador em reparar ou compensar os danos causados pelos seus atos no exercício de suas atribuições, ou seja, o dever do poder legislativo em efetuar compensações pelos prejuízos causados no…

quando a lei permite. Pena: Detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além de pena correspondente à violência. Com a organização das pessoas em sociedades organizadas, os monarcas que se tornaram absolutistas na idade média, conseguindo consolidar seu poder pelo uso da força (poderio militar), apoio da nobreza (proprietários de terra + poderio militar) e da igreja (Teoria do direito divino; o rei era o representante eleito por Deus para manifestar a sua vontade sobre a Terra). Um dos…