O Poder E A Lei Tese

ideias resolutivas do problema. Ex. Dignidade humana é topos. Assim o intérprete deve buscar uma linha argumentativa para chegar a esses topoi. A QUESTAO É COMO FAZER ESSE CAMINHO? Esse método assim, não confere uma segurança, pois oferece um alto poder discricionário ao interprete. Dessa forma, se o método não traz seguridade para a sociedade, causa uma desestabilidade. O direito deve gerar uma pacificação para a sociedade, ao contrário do que esse método faz, pois essa tópica,…

penas e da lei Beccaria é um importante filosofo ilumista, do sec. XVIII, à quem o direto remete ao falar do direito penal moderno, as leis penais e os questionamentos sobre delito e pena. Introdução O pensamento de Beccaria é menos radical do que o pensamento de Rousseau, quando se refere às origens das penas, isso porque ele presava a sua segurança pessoal, tentando sempre não desagradar à igreja ou ao governo. Beccaria, inicialmente, explica que não nega a importância das demais…

Promotor Assessor da Procuradoria de Recursos do Ministério Público do Rio Grande do Sul Poucas leis na história legal brasileira produziram tantas divergências interpretativas e aplicativas como a Lei n. 8.429/92. Criada para instrumentalizar o combate à corrupção e outras formas de atos atentatórios à moralidade administrativa, desde a sua edição a eficácia do estatuto foi prejudicada por leis que tornaram mais moroso o processo judicial e reforçaram as garantias processuais dos…

posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 1.1 Problema Nota-se que no Direito Brasileiro sempre vigorou o sistema hibrido de controle de constitucionalidade, onde o controle abstrato é aquele realizado mediante o exame da inconstitucionalidade em tese e terá eficácia erga omnes; já o controle difuso pode ser exercido por qualquer órgão jurisdicional e normalmente à luz das minúcias do caso concreto. Entretanto, há uma tendência de se atribuir efeitos típicos do controle…

pessoas do mesmo sexo. No presente artigo, pretendemos problematizar essa questão, demonstrando como, embora fundada em boas intenções, tal medida representaria grave risco democrático, pois transformaria a jurisdição constitucional em verdadeiro poder constituinte permanente. Palavras-chave: Constitucionalismo, Ativismo judicial, Hermenêutica jurídica. 1 Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Professor titular do PPG em Direito da Unisinos. Av. Unisinos, 950, Cristo Rei, 93022-000,…

parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas. Desenvolveu-se uma análise acerca da pirataria, crime tipificado no artigo 184 parágrafo segundo do Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2.848/40) e a mitigação de sua aplicabilidade frente à utilização do princípio da adequação social. A pirataria, apesar de sua tipificação expressa e vigente, é prática social amplamente difundida no seio social (NESS, 2013),…

de soltura. Sua defesa terá como base a tese de inocorrência de flagrante, recorrendo, ainda, ao extrapolamento do prazo para conclusão do inquérito. Utilize nessa narração os seguintes artigos da Constituição Federal: Art. 5º, LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei” Art.…

fundamentais, e não apenas emendar a idéia de constitucionalismo com a limitação de poder político. Com o neoconstitucionalismo, a constituição deixa de ter um caráter prolixo e retórico, passando a ser mais efetiva. O neoconstitucionalismo destaca-se, como uma nova teoria jurídica a justificar a mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito, para o Estado Constitucional de Direito, consolidando o afastamento da Lei e do Princípio da Legalidade do centro, e pondo, neste…

onde se considerava o poder do monarca como absoluto e de origem divina (teoria do "direito divino dos reis"); onde a propriedade privada era inviolável segundo os princípios do direito civil romano ("jus"), contando com forte apoio por parte da burguesia mercantil. Jean Bodin foi o primeiro autor a dar ao tema da soberania um tratamento sistematizado, na sua obra Les six livres de la republique ("Os Seis livros da República"), publicada em 1576. Para ele, a soberania é um poder…

partir da ação de uma única pessoa. Quero afirmar categoricamente que a Reforma não iniciou com a divulgação das 95 teses de Lutero em 31 de outubro de 1517. Muito antes de Lutero haviam se criado situações, haviam sido difundidas ideias despertando sentimentos que provocaram e possibilitaram o conflito com a Igreja. Para assegurar a independência da Igreja, o papado buscou enfraquecer o poder do Império como consequência, os papas assumiram o comando político do mundo ocidental de…