O Poder E A Lei Tese

ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o fato gerador ocorre no local da execução do serviço, não apenas no caso de construção civil, como prescrevia a lei vigente, como também na generalidade dos casos. Na vigência da Lei Complementar n° 116/03 o STJ alterou o seu entendimento fixando o local do estabelecimento prestador como regra geral. Porém,…

INTRODUÇÃO Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Lessele e Hesse abordam a Constituição de maneira desigual. Hesse assegura que entre a Constituição Jurídica e a Constituição Real deve haver compatibilidade, expressando relações de poder, assim sendo, confirmando o que Lessele já…

restritiva por parte da competência discricionária do poder público nos termos que a lei estabeleceu ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciadas. EX. Art. 5º, XIII – a lei estabelece que deve-se fazer o exame da Ordem para exercer. • Limitada: são aquelas normas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e limitada, porque somente incidem totalmente após uma normatividade ulterior que lhes desenvolvam a aplicabilidade. Sem tal lei ela não possui eficácia. EX. Art. 37, art. 7º, XI.

e o poder médico-judiciário Michel Foucault, no seu curso Os Anormais, vale-se do neologismo ubuesco para descrever “o exercício do poder através da desqualificação explícita de quem o exerce” (Foucault, 2002: 45). O “terror ubuesco” faz referência à peça de teatro Ubu Rei, de Alfred Jarry. Trata-se de um rei grotesco – mal-educado, pouco inteligente, maldoso – mas, que, apesar de tudo, continua no poder. Para Foucault, é sempre possível encontrarmos o ubuesco em todos os campos de…

MAQUIAVEL Trata sobre o poder e o direito. Não trata sobre a justiça ou sobre o direito natural, apenas trata da relação entre poder e o direito. - 1º AUTOR QUE NÃO TRATA DE DIREITO NATURAL. Maquiavel analisa a realidade da época, e usa sua própria experiência, que viveu através de cargos políticos para escrever. Faz uma revolução no pensamento, pois não pressupõe nada. Muito pelo contrário, o cenário que Maquiavel escreve é o pior possível. Trata o poder sem finalidade, mas algo…

Normativa da Constituição o Autor Konrad Hesse (1919-2005), vem comentar sobre a Constituição e seu funcionamento, subdividido, por Lassale, em “Constituição Jurídica” e “Constituição Real”. Para este, o que realmente tem poder de configurar a realidade são justamente os “fatores reais do poder”, as forças políticas, sociais, etc. A Constituição, portanto, viria tão-somente reafirmar ou explicar essas forças; caso não o fizesse, perderia completamente seu sentido. Sendo a matéria…

O NASCIMENTO DA FILOSOFIA Resumo Este trabalho procura narrar o nascimento da Filosofia na Grécia Antiga, observando a sociedade em que se desenvolveu, as condições que possibilitaram esse desenvolvimento e, também, analisar duas teses quanto a origem da Filosofia, uma contrária à primazia da Grécia e outra que a glorifica. Veremos, então, que os gregos têm seus méritos enquanto a sociedade berço da Filosofia, mas que o nascimento desta deu-se, também, e não se pode negar,…

propriedade nos limite da lei. Diante de tal predisposição legal, não se afigura muito simpático aos proprietários quando o Estado busca através de lei dizer que em um shopping ou outro estabelecimento comercial, que é uma propriedade privada impor que o mesmo não pode cobrar pelo espaço utilizado por seus frequentadores. A sustentação argumentativa da inconstitucionalidade tem posto por terra todas as iniciativas apresentadas pelo poder legislativo no Brasil, criar através de…

e da consistência persuasiva, do raciocínio jurídico. Para isso, precisamos ter em mente que O direito é uma ciência e como tal pode e deve ser comprovada. (ciência dos fatos sociais) No Brasil, o direito tem como base o Positivismo, ou seja, as leis escritas e os princípios jurídicos. É nisso que devemos buscar o repertório de nossa argumentação. Além disso, é necessário COESÃO E COERÊNCIA entre as ideias que constituem o texto, bem como um raciocínio silogístico. Pois bem, vamos…

O objetivo deste trabalho é analisar a interferência do Estado no poder familiar, bem como no que consiste a “Lei da Palmada” e suas consequências na esfera psicológica da criança e do adolescente. Pretende verificar a legislação existente contra os maus-tratos e as mudanças que podem ocorrer com a sanção do referido Projeto de Lei. Como método, utilizou-se o dedutivo e de pesquisa jurisprudencial, no âmbito do Poder Judiciário Gaúcho, a fim de averiguar seu posicionamento nos casos de castigos