O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

instituto no art. 187 do RISTF, que determina que “a partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário da Justiça da União, a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos”. Entretanto, diz-se que a jurisprudência do STF interpretou o termo “força vinculante” como eficácia erga omne O efeito vinculante foi apresentado em Projeto de Emenda Constitucional pelo Deputado Roberto Campos (PEC no 130/1992) em que expressamente se pretendia…

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717, de 1965) regulamenta referido dispositivo constitucional, conferindo ao processo da ação popular a natureza de rito ordinário, com algumas particularidades, examinadas a seguir. A partir de uma breve análise,…

PA. Os embargantes questionam a constitucionalidade da lei n. 6.066, de 14 de agosto de 1.997, do Estado do Pará. A dita lei, como consta no relatório do Ministro, “alterou divisas, desmembrou faixa de terra do Município de Água Azul do Norte e integrou-a ao Município de Ourilândia do Norte”.(ADI 3.689-1) A inconstitucionalidade da lei é sustentada em face de suposta ofensa ao § 4° do artigo 18 da Constituição Federal, que se refere à lei complementar federal para disciplina do…

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano jlc AGRAVO DE INSTRUMENTO 131406-PB (0002909-82.2013.4.05.0000) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 13ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, proferida nos autos do Processo nº 0002820-98.1993.4.05.8200, que indeferiu o pedido, formulado pela ora Agravante,…

..................................................................... 7ATOS DO PODER EXECUTIVO .............................................................................. 7DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ............................................................................... 8USOS E COSTUMES ................................................................................................ 8DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA…

A doutrina preparará, com a Escola do Direito Natural, o despertar do período no qual o sistema será dominado pela legislação. Estrutura dos Direitos. Os Direitos da família jurídica romano-germânica diferem consideravelmente uns dos outros quanto à substância. Particularmente o seu Direito Público difere bastante, em relação a certas opções políticas ou ao seu maior ou menor grau de centralização; o seu Direito Privado pode, de igual modo, em alguns dos seus ramos, refletir…

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais

IED – LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO (MIGUEL REALE) – acompanhar com os slides LEI x COSTUME Quanto à origem: a da lei é sempre certa e predeterminada (momento no tempo, órgão do qual emana) => não sofre dúvidas; direito costumeiro não tem origem certa, nem se localiza de maneira predeterminada. Quanto à forma de elaboração: lei obedece a trâmites prefixados, sendo resultado de processo já previsto em lei anterior (a Constituição vigente tem, no capítulo de Processo Legislativo,…

objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na literatura constitucionalista e nas decisões emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado…

probatória - fase de apresentação e contestação das provas Fase decisória - sentença 2005 lei 11232 sofreu alteração, sequencia de mudanças que já haviam começado em 2004, Cumprimento da sentença Aula dia 12/02/2014 Sentença 1. Definições Legal - A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por…