O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

apurar a conduta, prejuízo e nexo de causalidade responsabilizando o atos dos magistrados, por medo das partes e de seus advogados sofrerem alguma represália, e a dificuldade de provar que o Estado é responsável por ato jurisdicional nas funções do Poder Judiciário, mostrar casos de responsabilidade do Estado por omissões e causas que exclua o Estado da responsabilidade. Para tanto, o Capítulo I, da evolução histórica da responsabilidade do Estado, tem sua evolução da…

Conforme a lei, secundum legem, é a interpretação da lei realizada pelos juízes harmonizando o disposto no texto e o seu sentido. Já a praeter legem é a jurisprudência que se considera efetivamente fonte subsidiária do direito. É a que preenche as lacunas da lei. A súmula visa à uniformização de entendimentos. A novidade reside no qualificativo "vinculante" que se lhe atribuiu. Pelo novo instituto, a decisão do Supremo obrigatoriamente deve ser obedecida pelos tribunais e juízes, assim como

s. Daí falar-se em litis (lide) + consórcio (unido, associado).” Aliás, o litisconsórcio divide-se, quanto à posição processual, quanto ao momento da formação, quanto à obrigatoriedade ou não da formação e quanto aos efeitos da sentença. Quanto à posição processual, subdivide-se em: ativo, o individuo que compõe a autoria da petição inicial; e em passivo, contra quem a demanda é feita. Quanto ao momento da formação, fraciona-se em: inicial, quando o litisconsorte surge no início da…

nacional. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Sentença Liminar. 2. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Recursos Repetitivos e a sua retenção. Súmula Impeditiva de Recurso. O agravo nos autos do processo na inadmissão dos recursos especial e extraordinário. PROCEDIMENTO DE ENSINO O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como explorar a ausência de unidade sistemática após a edição das diversas leis que o modificaram. Também…

Uniformização da Jurisprudência: O papel da jurisprudência como fonte do direito parece indiscutível, sendo garantia de previsibilidade das decisões judiciais, aspecto do principio da segurança jurídica, e pela consagração da força vinculativa dos precedentes jurisprudenciais do STF, consolidados na sumula da sua jurisprudência predominante (a chamada sumula vinculante), temos também o recurso especial e o recurso dos embargos de divergência, que tem o objetivo de uniformizar a…

Fontes do Direito do Trabalho Quanto à autonomia: Autônomas:(acordo coletivo) que ocorre em consenso entre as partes, art 611 clt, diferença básica de acordo coletivo de trabalho(aquele ligado a um sindicado de profissional com uma ou mais empresas. ), convenção coletiva de trabalho( se aproxima, para assegurar um pacto coletivo, 2 sindicatos: um profissional e outro empresarial....convenção e acordo serão analisados de forma supletivas(conjunto), sempre prevalecendo se for mais…

2ª aula do DT PRINCIPIOS DE DIREITO Proposições básicas que fundamentam as ciências Existem princípios que são comuns ao Direito em geral: Ninguém poderá alegar a ignorância da lei. Deve ser respeitada a dignidade humana; é proibido o abuso de direito, o enriquecimento sem causa. O principio da boa fé é aplicável em qualquer contrato. O empregado deve cumprir sua parte no contrato enquanto o empregador também; não-alegação da própria torpeza; da razoabilidade; da…

73. Fontes do Direito 1. Aspectos Gerais A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes doDireito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. Esta palavra provém do latim, fons, fontis e significa nascente de água. No âmbito de nossa Ciência é empregada como metáfora, conforme observa Du Pasquier, pois “remontar à fonte de um rio é buscar o lugar…

na fase de execução. e Não há deserção pela ausência de recolhimento de custas e depósito recursal quando a parte recorrente for a massa falida, não se estendendo esse benefício às empresas em liquidação extrajudicial. 2ª QUESTÃO; O juiz proferiu sentença deferindo duas horas extras por dia de efetivo labor, mas indeferiu o pedido de indenização relativa a lanche não concedido pelo reclamado sob o fundamento de que a norma coletiva que rezava sobre a matéria somente determinava a…

apreciação dos recursos ordinários. Presta-se portando, à uniformização da jurisprudência e não à justiça do caso concreto. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Como visto, o recurso de revista é o instrumento através do qual o Tribunal Superior do Trabalho cumpre o seu papel de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista e restabelecer a norma nacional violada. O objetivo do recurso de revista é garantir a autoridade da lei e a sua interpretação uniforme. Como trata-se de…