O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

tema polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando…

SÃO LEOPOLDO - RS EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO: COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES, A veneranda sentença, na parte da qual a Reclamada recorre, do modo em que fora prolatada, não merece qualquer reparo, porque, permissa venia, é deveras justa, estando em harmonia com as normas vigentes que regem a matéria, bem como, com a pacífica jurisprudência dos pretórios pátrios. Para tanto – e com o devido acato e respeito - vem o Recorrido contrarrazoar o apelo do ora…

fato de possuir princípios próprios, normas próprias como a CLT, inúmeras leis esparsas, e ainda autonomia didática e científica diante dos demais ramos do direito, possui estrutura e organização própria, uma vez que é composto pelo TRT, TST e os juízes do trabalho (CF, art. 111). Fontes O Direito do Trabalho possui fontes formais e materiais. As fontes materiais são os fatos que inspiram o legislador a editar a lei. As fontes formais são as impostas pelo ordenamento jurídico e…

II Professor: Thiago Brandão Joyciane Carvalho Borges Conteúdos: Recursos RECURSOS Recurso, segundo Rosemiro Pereira Leal (2005, p.203) é “uma forma legal de impugnabilidade dos provimentos (decisões) jurisdicionais e administrativos elencados pela lei como suscetíveis de revisibilidade em outra instância diversa daquela em que foram exarados”. Recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais voluntário e típico, ou seja, sempre deve haver previsão legal. Ele é uma demanda e como…

www.ebeji.com.br - Informativo de Jurisprudência Dr. George Felício, advogado do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Supremo Tribunal Federal Selecionado a partir dos informativos 769 a 771 do STF ADMINISTRATIVO Nº 68 – Janeiro/2015 de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica…

- Jurisprudência - É o conjunto de julgados que são proferidos pelos mais importantes tribunais do país, de modo cons- tante e uniforme. A jurisprudência porque são emanadas pelas altas cortes de Justiça tem grande poder de persuasão. Para que a jurisprudência

Trato Social é o proporcionar o equilíbrio das relações sociais, auxiliando os processos de convívio social, tornando mais agradável a convivência , e com menos desentendimento entre a sociedade. DIREITO E COAÇÃO “O cumprimento obrigatória da sentença satisfaz ao mundo jurídico, mas continua alheio ao campo propriamente moral.” (REALE, Miguel. Lições Preliminares de direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva 2004. 44 p.) Existe uma diferença entre o Direito e a Moral , Direito é…

positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal modernamente não contém ordem direta, mas sim vedação indireta, na qual se descreve o comportamento humano pressuposto da conseqüência jurídica.” Segundo Binding, a lei penal teria caráter descritivo da conduta proibida ou imposta, tendo a norma, por sua vez, caráter proibitivo ou mandamental. Em outras palavras, a lei contém uma norma, que deve ser desvendada pelo intérprete ao ler a…

de sanção e coerção. A lei permite que você faça o que está no código civil – lei que determina o comportamento humano na sociedade. Ex: Para casar, segundo consta no código novo, o homem e a mulher têm que ter no mínimo 16 anos, com a autorização dos pais (pai e mãe), a lei abre a exceção à menina que engravida aos 14 anos, para reparar um erro maior a lei concede o matrimonio. Mas via de regra precisa ter 16 anos, porque é uma norma agendi, está no Código Civil, são leis que tem de…

formas de exteriorização do Direito. Ex: Leis, costumes, decretos, etc. Fontes materiais são o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores. São analisados fatores sociais, psicológicos, econômicos, históricos, etc., ou seja, fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica, valores que o Direito procura realizar. Alguns autores entendem que o Estado é a única fonte do Direito, pois ele goza do poder de sanção. As fontes de…