Fontes do direito

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- Jurisprudência - É o conjunto de julgados que são proferidos pelos mais importantes tribunais do país, de modo cons- tante e uniforme. A jurisprudência porque são emanadas pelas altas cortes de Justiça tem grande poder de persuasão. Para que a jurisprudência seja obedecida é necessário que seja predominante.

urisprudência

O termo «jurisprudência» refere-se a normas e princípios decorrentes de sentenças e pareceres judiciais dos tribunais. Ao apreciarem os processos, os tribunais interpretam a lei, o que contribui para o estabelecimento de jurisprudência. A jurisprudência é publicada de várias formas (colectâneas e revistas jurídicas, sítios Web de tribunais, bases de dados jurídicas).

As sentenças e os pareceres judiciais interpretam a lei. Estas interpretações podem depois ser citadas por outros tribunais ou autoridades como «precedentes» e/ou jurisprudência. A influência da jurisprudência pode revestir especial importância em domínios que não sejam cobertos, ou apenas parcialmente, pela legislação escrita aprovada por uma câmara legislativa (como os parlamentos). Temos assim que em determinadas circunstâncias os tribunais constituem também uma fonte de direito.
Em alguns países a jurisprudência é a principal fonte de direito e as decisões dos tribunais superiores são consideradas normativas, ou seja, estabelecem normas que podem, e em alguns casos devem, ser aplicadas para dirimir litígios semelhantes (designadas «precedente vinculativo», especialmente nos países cujo ordenamento jurídico se baseia no direito comum/common law, como o Reino Unido). Em muitos outros países (especialmente os que seguem a tradição civilista decorrente do direito romano), os tribunais não se encontram vinculados por normas e

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