O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

tendo o juiz julgado improcedente o pedido da autora. A vencida recorre, juntando suas razões à petição de interposição do recurso, com várias remissões a arrazoados preexistentes nos autos e inúmeras referências a atos processuais anteriores à sentença, em extensas alegações. Nas contrarrazões, o recorrido sustenta que a apelação não deve ser admitida, porque descumpre o que determina o art. 514, II do CPC. O juiz despachou determinando a subida dos autos. Indaga-se: a) As contrarrazões do

juízes que julgam contratos, outros que é dentro da justiça comum, e no nosso país ela está desvinculada de outras áreas por conta da especialidade. Justiça especializada que faz parte da estrutura do poder judiciário da união – é federal, e com autonomia administrativa e financeira. Acesso ao poder jud. Trabalhista se dá da mesma forma que os outros (mediante concurso de provas e títulos) e também mediante o quinto constitucional (um quinto dos tribunais reservado ao ministério público…

Inteiro Teor (1973522) Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006873-86.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.006873-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque IRANEI SILVA RAMOS GUILHERME DE CARVALHO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00068738620114036183 4V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz…

imputando-lhe a prática de crime de (descrever o crime de menor potencial ofensivo). O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/95 para o dia (data). Entretanto, o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao receber a denúncia formulada pelo Parquet, porque já havia uma sentença homologatória de transação penal firmada entre o Ministério Público e o paciente, em que este último se comprometeu a pagar (descrever os termos do…

Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os…

NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL A harmonia entre os Poderes, princípio pétreo de nossa Constituição, em sua melhor acepção, significa uma estreita colaboração entre Legislativo, Judiciário e Executivo. O Senado Federal, tem tido a sensibilidade de atuar em estreita colaboração com o Judiciário, seja no âmbito do Pacto Republicano — iniciativa entre os três poderes para tomar medidas que agilizem a ação da Justiça —, seja propondo um conjunto de leis que tornam mais efetivas vários…

jurídica. Lembrando que existe um tronco comum a todas as ciências processual, ou seja, a Teoria Geral do Processo. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO As fontes podem ser classificadas em materiais (fato social) e formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito). As fontes materiais são as fontes potenciais do direito processual do trabalho e emergem do próprio direito material. Este encontra a sua fonte substancial nos fatos…

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, violado por ato ilegal e/ou abuso de poder de autoridade pública. Tem como finalidade proteger os direitos individuais e coletivos que não são amparados por habeas corpus (protege a liberdade de locomoção) nem habeas data (assegura o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante). Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e…

verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na Justiça Militar Estadual, a formação do Conselho Permanente de Justiça e do Conselho Especial de Justiça, suas particularidades e…

mais pessoas, atribuindo poder a uma parte e impondo dever à outra. Imperatividade – impõe ou proíbe um tipo de conduta. Coercitividade – quando o destinatário da regra não a cumpre espontaneamente são acionadas a intimidação ou a força propriamente dita. Heteronomia – as normas de direito são postas pelo legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, sempre por terceiros, podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções pessoais. Pode-se criticar as leis, mas deve-se…